Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.988, DE 14 DE ABRIL DE 2020
EMENTA: Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 14/4/2020, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIs nºs 6.399, 6.403 e 6.415/2020.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14973 de 16 de Setembro de 2024 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 22-B, "caput", parágrafo único ; Art. 22-C, "caput", §§ 1º, 2º, incisos I, II, alíneas "a" a "d", incisos III, IV ; Art. 22-D, "caput", §§ 1º, 2º, 3º, incisos I a IV, §§ 4º a 7º ; Art. 22-E .
- Lei Ordinária nº 14689 de 20 de Setembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", § 4º, inciso III ; Art. 10 ; Art. 17, "caput", § 1º, inciso III, §§ 2º, 4º ; Art. 19, "caput", § 3º ; Art. 22-A ; Art. 27-A, "caput", inciso III .
- Lei Ordinária nº 14689 de 20 de Setembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 19, § 1º, inciso II ; Art. 20, "caput", inciso II, alínea "b" .
- Medida Provisória nº 1160 de 12 de Janeiro de 2023 (Poder Executivo) - (Acréscimo sem Eficácia). Art. 27-B .
- Lei Ordinária nº 14375 de 21 de Junho de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", § 4º, inciso I ; Art. 2º, "caput", inciso I ; Art. 10-A ; Art. 11, "caput", incisos I, IV, V, §§ 1º, 1º-A, 2º, incisos II, III, IV, §§ 6º, 7º, 8º, incisos I, II, §§ 9º ao 12, incisos I, II ; Art. 13, "caput" ; Art. 14, "caput", parágrafo único ; Capítulo IV: Art. 27-A, "caput", incisos I, II, III, parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 14375 de 21 de Junho de 2022 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 14, "caput", incisos V .
- Lei Ordinária nº 14148 de 3 de Maio de 2021 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 11 .
- Lei Complementar nº 174 de 5 de Agosto de 2020 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 13988 de 14 de Abril de 2020 (Poder Legislativo) - (Vigência Condicionada). Art. 23, ¨caput", inciso I, parágrafo único .
Indexação
UNIÃO - Administração direta - Autarquia - Fundação pública - Proposta de transação - Cobrança - Recuperação - Crédito tributário - Crédito não tributário - Crédito irrecuperável - Devedor - Fazenda pública - Processo administrativo - Processo tributário - Extinção - Litígio
TRANSAÇÃO RESOLUTIVA DE LITÍGIO - Transação (direito) - Regularização - Débito - Dívida ativa - Tributo federal - Acordo - Estímulo - Incentivo - Processo contencioso - Redução - Valor - Dívida - Multa - Juros de mora - Encargo legal - Prazo - Pagamento - Parcelamento - Moratória - Garantia - Constrição judicial
DEVEDOR TRIBUTÁRIO - Devedor - Sujeito passivo - Obrigação tributária - Adesão - Anuência - Condição - Edital - Compromisso - Proibição - Acumulação - Benefício - Descumprimento - Rescisão - Transação (direito) - Extinção - Desconto
TRATAMENTO DIFERENCIADO - Devedor - Pessoa natural - Microempresa - Pequena empresa - Santa Casa de Misericórdia - Sociedade cooperativa - Organização da sociedade civil - Instituição de ensino - Pequeno devedor
REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES NACIONAL) - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) - Transação resolutiva de litígio - Exigência - Autorização
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Procuradoria-Geral Federal (PGF) - Atribuição - Administração - Crédito tributário - Procurador-Geral da Fazenda Nacional - Advogado-Geral da União - Ministro de Estado da Economia - Competência - Atuação - Controvérsia jurídica
JULGAMENTO - Processo administrativo - Determinação - Exigência - Crédito tributário - Empate - Decisão - Favorável - Contribuinte
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - Legislação tributária
TRANSAÇÃO RESOLUTIVA DE LITÍGIO - Transação (direito) - Regularização - Débito - Dívida ativa - Tributo federal - Acordo - Estímulo - Incentivo - Processo contencioso - Redução - Valor - Dívida - Multa - Juros de mora - Encargo legal - Prazo - Pagamento - Parcelamento - Moratória - Garantia - Constrição judicial
DEVEDOR TRIBUTÁRIO - Devedor - Sujeito passivo - Obrigação tributária - Adesão - Anuência - Condição - Edital - Compromisso - Proibição - Acumulação - Benefício - Descumprimento - Rescisão - Transação (direito) - Extinção - Desconto
TRATAMENTO DIFERENCIADO - Devedor - Pessoa natural - Microempresa - Pequena empresa - Santa Casa de Misericórdia - Sociedade cooperativa - Organização da sociedade civil - Instituição de ensino - Pequeno devedor
REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES NACIONAL) - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) - Transação resolutiva de litígio - Exigência - Autorização
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Procuradoria-Geral Federal (PGF) - Atribuição - Administração - Crédito tributário - Procurador-Geral da Fazenda Nacional - Advogado-Geral da União - Ministro de Estado da Economia - Competência - Atuação - Controvérsia jurídica
JULGAMENTO - Processo administrativo - Determinação - Exigência - Crédito tributário - Empate - Decisão - Favorável - Contribuinte
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - Legislação tributária