Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.988, DE 14 DE ABRIL DE 2020

EMENTA: Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 14/4/2020, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADI nº 6.399/2020.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
UNIÃO - Administração direta - Autarquia - Fundação pública - Proposta de transação - Cobrança - Recuperação - Crédito tributário - Crédito não tributário - Crédito irrecuperável - Devedor - Fazenda pública - Processo administrativo - Processo tributário - Extinção - Litígio
TRANSAÇÃO RESOLUTIVA DE LITÍGIO - Transação (direito) - Regularização - Débito - Dívida ativa - Tributo federal - Acordo - Estímulo - Incentivo - Processo contencioso - Redução - Valor - Dívida - Multa - Juros de mora - Encargo legal - Prazo - Pagamento - Parcelamento - Moratória - Garantia - Constrição judicial
DEVEDOR TRIBUTÁRIO - Devedor - Sujeito passivo - Obrigação tributária - Adesão - Anuência - Condição - Edital - Compromisso - Proibição - Acumulação - Benefício - Descumprimento - Rescisão - Transação (direito) - Extinção - Desconto
TRATAMENTO DIFERENCIADO - Devedor - Pessoa natural - Microempresa - Pequena empresa - Santa Casa de Misericórdia - Sociedade cooperativa - Organização da sociedade civil - Instituição de ensino - Pequeno devedor
REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES NACIONAL) - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) - Transação resolutiva de litígio - Exigência - Autorização
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Procuradoria-Geral Federal (PGF) - Atribuição - Administração - Crédito tributário - Procurador-Geral da Fazenda Nacional - Advogado-Geral da União - Ministro de Estado da Economia - Competência - Atuação - Controvérsia jurídica
JULGAMENTO - Processo administrativo - Determinação - Exigência - Crédito tributário - Empate - Decisão - Favorável - Contribuinte
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - Legislação tributária