Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 249, DE 4 DE MAIO DE 2005
EMENTA: Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/5/2005, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 21/5/2005, Página 20160 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
CONCURSO DE PROGNÓSTICO - Futebol - Símbolo - Brasão - Distintivo - Número - Sorteio - Criação
CLUBE - Futebol - Denominação - Utilização
ENTIDADE DESPORTIVA - Receita líquida - Destinação - Ministério do Esporte - Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) - Esporte - Desenvolvimento - Incentivo - Caixa Econômica Federal (CEF) - Adesão
IMPOSTO DE RENDA - Recursos financeiros - Prêmio - Incidência
DÉBITO - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Programa de Recuperação Fiscal (Refis) - Pagamento - Parcelamento - Contribuição social - Saldo devedor
DÍVIDA - Certidão negativa - Quitação - Amortização - Prestação (pagamento)
CLUBE - Futebol - Denominação - Utilização
ENTIDADE DESPORTIVA - Receita líquida - Destinação - Ministério do Esporte - Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) - Esporte - Desenvolvimento - Incentivo - Caixa Econômica Federal (CEF) - Adesão
IMPOSTO DE RENDA - Recursos financeiros - Prêmio - Incidência
DÉBITO - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Programa de Recuperação Fiscal (Refis) - Pagamento - Parcelamento - Contribuição social - Saldo devedor
DÍVIDA - Certidão negativa - Quitação - Amortização - Prestação (pagamento)