Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 249, DE 4 DE MAIO DE 2005

EMENTA: Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
CONCURSO DE PROGNÓSTICO - Futebol - Símbolo - Brasão - Distintivo - Número - Sorteio - Criação
CLUBE - Futebol - Denominação - Utilização
ENTIDADE DESPORTIVA - Receita líquida - Destinação - Ministério do Esporte - FUNPEN - Prática esportiva - Desenvolvimento - Incentivo - CEF - Adesão
IMPOSTO DE RENDA - Recursos financeiros - Prêmio - Incidência
DÉBITOS - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - INSS - FGTS - REFIS - Pagamento - Parcelamento - Contribuição social - Saldo devedor
DÍVIDA - Certidão negativa - Quitação - Amortização - Prestações