Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 249, DE 4 DE MAIO DE 2005
EMENTA: Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/5/2005, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 21/5/2005, Página 20160 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
