Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.112, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020
EMENTA: Altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 24/12/2020, Página 23 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 24/12/2020, Página 35 (Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - D - 26/3/2021, Página 2 (Promulgação de Vetos)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/3/2021, Página 3 (Republicação)
Proposição Originária:
Observação:
Texto original contém erros tipográficos. Vide ADI nº 7.442/2023.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 752 de 2,020.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 752 de 2,020.
- Art. 6º, § 10 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, acrescido pelo art. 1º do projeto de lei - (Mantém Veto)
- Art. 6º-B, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, acrescido pelo art. 2º do projeto de lei - (Rejeita Veto)
- Art. 50-A, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, acrescido pelo art. 2º do projeto de lei - (Rejeita Veto)
- Art. 11, da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, alterado pelo art. 4º do projeto de lei - (Mantém Veto)
- Art. 6º, § 13 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, acrescido pelo art. 1º do projeto de lei - (Rejeita Veto)
- Art. 60, Parágrafo único e § 3º do art. 66 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, alterados pelo art. 1º do projeto de lei - (Rejeita Veto)
Vide Norma(s):
