Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.112, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020

EMENTA: Altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.

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Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 24/12/2020, Página 23 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 24/12/2020, Página 35 (Veto)
Texto - Promulgação de Vetos
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - D - 26/3/2021, Página 2 (Promulgação de Vetos)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/3/2021, Página 3 (Republicação)
Proposição Originária:
Observação: Texto original contém erros tipográficos. Vide ADI nº 7.442/2023.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 752 de 2,020.
  • Art. 6º, § 10 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, acrescido pelo art. 1º do projeto de lei - (Mantém Veto)
  • Art. 6º-B, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, acrescido pelo art. 2º do projeto de lei - (Rejeita Veto)
  • Art. 50-A, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, acrescido pelo art. 2º do projeto de lei - (Rejeita Veto)
  • Art. 11, da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, alterado pelo art. 4º do projeto de lei - (Mantém Veto)
  • Art. 6º, § 13 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, acrescido pelo art. 1º do projeto de lei - (Rejeita Veto)
  • Art. 60, Parágrafo único e § 3º do art. 66 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, alterados pelo art. 1º do projeto de lei - (Rejeita Veto)
Vide Norma(s):
Indexação
LEI DE FALÊNCIAS (2005) - Alteração
RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Regulamentação
RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL
RELAÇÃO DE TRABALHO - Reclamação trabalhista - Crédito - Habilitação - Exclusão - Modificação
CREDOR - Comitê - Assembléia Geral - Composição - Competência
FAZENDA NACIONAL - Fazenda Pública - Crédito - Parcelamento
RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Microempresa - Pequena Empresa - Empresário - Sociedade empresária - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Ganho de capital - Alienação - Bens Direitos - Pessoa jurídica - Falência - Leilão eletrônico - Registro Público das Empresas Mercantis e Atividades Afins - Manutenção - Banco de dados - Gratuidade - Internet - Conciliação judicial - Mediação judicial
RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Efeito legal - inaplicabilidade - Contrato - Obrigações - Sociedade cooperativa - Proibição - Plano de saúde - Decisão judicial - Alienação - Filial - Isenção - Ônus - Sucessão (direito civil) - Devedor - Natureza penal - Natureza administrativa - Natureza trabalhista - Natureza ambiental - Natureza tributária - Pessoa jurídica - Renegociação - Dívida - Receita - Base de cálculo - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Despesa - Dedução - Desconto - Lucro real
FALIDO - Inabilitação - Direitos - Deveres
DEVEDOR - Obrigações - Financiamento - Consolidação processual - Consolidação substancial - Ativo financeiro - Passivo financeiro - Insolvência transfronteiriça
CREDOR - Pagamento - Crime - Estrangeiro - Processo judicial - Competência concorrente - Autoridade - Representante - Colaboração
FRAUDE CONTRA CREDORES
CONCORDATA
PRODUTOR RURAL - Trabalho rural - Comprovação - Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR) - Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) - Pessoa física - Pessoa jurídica - Escrituração contábil