Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 636, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013

EMENTA: Dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, concede remissão nos casos em que especifica e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/2013, Página 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Assentado - Crédito rural - Liquidação - Remissão de dívida - Desconto - Construção - Ampliação - Reforma - Habitação - Pagamento - Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR) - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Programa de Crédito Implantação e Crédito de Instalação - Valor - Atualização - Programa Nacional de Reforma Agrária - Saldo devedor - Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) - Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) - Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) - Concessão
CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) - Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) - Remissão de dívida - Desconto
CRÉDITO RURAL - Programa de Crédito Especial para a Reforma Agrária (Procera) - Mutuário - Cooperativa - Associação - Condomínio - Produtor rural - Saldo devedor - Riscos (segurança) - Subvenção econômica - Bônus de adimplência fiscal - Atualização
IMÓVEL RURAL - Alienação - Valor - Pagamento