Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 636, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013
EMENTA: Dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, concede remissão nos casos em que especifica e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/2013, Página 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 13001 de 20 de Junho de 2014 (Poder Legislativo) - (Conversão em Lei com alteração pelo CN).
- Ato do Presidente da Mesa nº 12 de 28 de Março de 2014 (Congresso Nacional) - (Prorrogação de Vigência). .
- Decreto nº 8179 de 27 de Dezembro de 2013 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 8º .
