Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 766, DE 4 DE JANEIRO DE 2017

EMENTA: Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/1/2017, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 5/1/2017 (Exposição de Motivos)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/2/2017, Página 21 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Indexação
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PRT) - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Criação - Adesão
DÉBITO - Débito tributário - Dívida tributária - Dívida ativa - Quitação - Liquidação - Regularização - Pessoa física - Pessoa jurídica - Crédito tributário - Pagamento - Parcelamento - Prevenção - Redução - Pendência - Ação administrativa - Ação judicial - Honorários advocatícios - Ônus da sucumbência - Custas - Dispensa