Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 766, DE 4 DE JANEIRO DE 2017
EMENTA: Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/1/2017, Página 1 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 5/1/2017 (Exposição de Motivos)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/2/2017, Página 21 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Sem Eficácia
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 13606 de 9 de Janeiro de 2018 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação).
- Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 32 de 2 de Junho de 2017 (Congresso Nacional) - (Vigência Encerrada).
- Ato do Presidente da Mesa nº 17 de 20 de Março de 2017 (Congresso Nacional) - (Prorrogação de Vigência).
Indexação
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PRT) - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Criação - Adesão
DÉBITO - Débito tributário - Dívida tributária - Dívida ativa - Quitação - Liquidação - Regularização - Pessoa física - Pessoa jurídica - Crédito tributário - Pagamento - Parcelamento - Prevenção - Redução - Pendência - Ação administrativa - Ação judicial - Honorários advocatícios - Ônus da sucumbência - Custas - Dispensa
DÉBITO - Débito tributário - Dívida tributária - Dívida ativa - Quitação - Liquidação - Regularização - Pessoa física - Pessoa jurídica - Crédito tributário - Pagamento - Parcelamento - Prevenção - Redução - Pendência - Ação administrativa - Ação judicial - Honorários advocatícios - Ônus da sucumbência - Custas - Dispensa