Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.548, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011
EMENTA: Altera o art. 37 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/2011, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
FAZENDA NACIONAL - Créditos - Débito - Quitação
BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) - Crédito - Título de crédito - Obrigações - Vencimento - Pagamento - Dívida ativa - Inscrição - Cobrança - Parcelamento - Prazo - Acréscimo - Juros de mora - Multa de mora - Multa administrativa
BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) - Crédito - Título de crédito - Obrigações - Vencimento - Pagamento - Dívida ativa - Inscrição - Cobrança - Parcelamento - Prazo - Acréscimo - Juros de mora - Multa de mora - Multa administrativa