Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.001, DE 20 DE JUNHO DE 2014

EMENTA: Dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária; concede remissão nos casos em que especifica; altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 12.844, de 19 de julho de 2013, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 12.806, de 7 de maio de 2013, 12.429, de 20 de junho de 2011, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 8.918, de 14 de julho de 1994, 10.696, de 2 de julho de 2003; e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 23/6/2014, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 23/6/2014, Página 4 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 172 de 2,014.
  • Art. 8º, § 3º, inciso XVIII da Lei nº 12.844, de 19/07/2013, alterado pelo art. 16 do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
  • Art. 8º, § 22 da Lei nº 12.844, de 19/07/2013, alterado pelo art. 16 do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
  • Art. 20 - (Mantém Veto)
  • Art. 26 - (Mantém Veto)
  • Art. 17, alínea "a" do inciso III e § 2º - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
Indexação