Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.001, DE 20 DE JUNHO DE 2014
EMENTA: Dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária; concede remissão nos casos em que especifica; altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 12.844, de 19 de julho de 2013, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 12.806, de 7 de maio de 2013, 12.429, de 20 de junho de 2011, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 8.918, de 14 de julho de 1994, 10.696, de 2 de julho de 2003; e dá outras providências.
Texto Atualizado Formato: Documento em doc
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 23/6/2014, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 23/6/2014, Página 4 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 172 de 2.014.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 172 de 2.014.
- Art. 8º, § 3º, inciso XVIII da Lei nº 12.844, de 19/07/2013, alterado pelo art. 16 do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
- Art. 8º, § 22 da Lei nº 12.844, de 19/07/2013, alterado pelo art. 16 do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
- Art. 20 - (Mantém Veto)
- Art. 26 - (Mantém Veto)
- Art. 17, alínea "a" do inciso III e § 2º - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
- Decreto nº 9311 de 15 de Março de 2018 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Lei Ordinária nº 13606 de 9 de Janeiro de 2018 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 17, incisos I, III, alíneas 'b' e "c", § 3º ; Art. 17-A ; Art. 17-B ; Art. 17-C .
- Lei Ordinária nº 13465 de 11 de Julho de 2017 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º ; Art. 4º ; Art. 22, "caput", § 2º .
- Medida Provisória nº 759 de 22 de Dezembro de 2016 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º, "caput" ; Art. 22, "caput", §§ 1º e 2º .
- Decreto nº 8738 de 3 de Maio de 2016 (Poder Executivo) - (Regulamentação Parcial). Art. 22 .
- Lei Ordinária nº 13154 de 30 de Julho de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 17, "caput" e inciso I .
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Assentado - Crédito rural - Liquidação - Remissão de dívida - Débito - Desconto - Renegociação - Construção - Ampliação - Aquisição - Material de construção - Reforma - Habitação rural - Pagamento - Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR) - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Acordo - Empréstimo - Programa de Crédito Implantação e Crédito de Instalação - Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados (PRODECER) - Projeto Agro-Industrial do Canavieiro Abraham Lincoln (PACAL), Prainha (PA) - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) - Cobrança judicial - Suspensão - Prescrição - Valor - Atualização - Programa Nacional de Reforma Agrária - Saldo devedor - Amortização - Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) - Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) - Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) - Concessão (administração pública)
REFORMA AGRÁRIA - Assentado - Utilização - Recursos financeiros - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Cadastro Nacional de Mutuários (CADMUT)
PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA - Beneficiário - Propriedade - Habitação rural - Transmissão - Transferência - Titularidade - Terreno
CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) - Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) - Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) - Estoque - Remissão de dívida - Desconto - Renegociação - Prorrogação
CRÉDITO RURAL - Programa de Crédito Especial para a Reforma Agrária (Procera) - Mutuário - Cooperativa - Associação - Condomínio - Produtor rural - Saldo devedor - Riscos (segurança) - Subvenção econômica - Bônus de adimplência fiscal - Atualização
IMÓVEL RURAL - Alienação - Valor - Pagamento
FUNDO DO PROGRAMA ESPECIAL DE CRÉDITO PARA A REFORMA AGRÁRIA (PROCERA) - Extinção - Liquidação
REFORMA AGRÁRIA - Imóvel rural - Distribuição - Título - Domínio - Concessão de uso - Concessão de direito real de uso (CDRU) - Negociação - Alienação - Terra devoluta - Terras públicas - Homem - Mulher - Beneficiário - Morte - Falecimento - Contrato - Herdeiro - Legatário - Recebimento - Fracionamento - Proibição - Compromisso - Cultivo - Sociedade cooperativa - Nulidade - Registro de imóveis
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) - Crédito rural - Ativo financeiro - Transferência - Tesouro Nacional - Débito - Inscrição - Dívida Ativa da União - Execução - Procuradoria-Geral da União (PGU) - Devedor - Pedido - Adesão - Parcela - Juros - Partes - Pagamento - Honorário - Advogado - Honorários advocatícios - Despesa - Cartório de Registro de Imóveis - Custas
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Agricultor familiar - Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP) - Microempreendedor individual - Empreendedor - Isenção
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB) - Aquisição - Milho - Grão - Preço de mercado - Leilão - Governo Federal - Recomposição - Estoque público - Venda direta - Pequeno produtor rural - Ave - Suíno - Bovino - Caprino - Ovino - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE)
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO (SPU) - Consulta - Imóvel - Alienação
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) - Doação - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil) - Utilização - Serviços - Atividade - Interesse público - Área - Projeto - Assentamento - Incorporação - Área urbana - Implantação - Infraestrutura - Interesse social
IMÓVEL RURAL - Financiamento - Titular - Contrato - Beneficiário - Sociedade cooperativa - Associação - Produtor rural - Seguro - Morte - Falecimento - Invalidez permanente - Garantia - Liquidação Parcela - Dívida - Sinistro
BEBIDA - Padronização - Registro - Classificação - Inspeção sanitária - Fiscalização - Produção - Comercialização - Saúde pública - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Competência
REFORMA AGRÁRIA - Assentado - Utilização - Recursos financeiros - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Cadastro Nacional de Mutuários (CADMUT)
PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA - Beneficiário - Propriedade - Habitação rural - Transmissão - Transferência - Titularidade - Terreno
CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) - Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) - Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) - Estoque - Remissão de dívida - Desconto - Renegociação - Prorrogação
CRÉDITO RURAL - Programa de Crédito Especial para a Reforma Agrária (Procera) - Mutuário - Cooperativa - Associação - Condomínio - Produtor rural - Saldo devedor - Riscos (segurança) - Subvenção econômica - Bônus de adimplência fiscal - Atualização
IMÓVEL RURAL - Alienação - Valor - Pagamento
FUNDO DO PROGRAMA ESPECIAL DE CRÉDITO PARA A REFORMA AGRÁRIA (PROCERA) - Extinção - Liquidação
REFORMA AGRÁRIA - Imóvel rural - Distribuição - Título - Domínio - Concessão de uso - Concessão de direito real de uso (CDRU) - Negociação - Alienação - Terra devoluta - Terras públicas - Homem - Mulher - Beneficiário - Morte - Falecimento - Contrato - Herdeiro - Legatário - Recebimento - Fracionamento - Proibição - Compromisso - Cultivo - Sociedade cooperativa - Nulidade - Registro de imóveis
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) - Crédito rural - Ativo financeiro - Transferência - Tesouro Nacional - Débito - Inscrição - Dívida Ativa da União - Execução - Procuradoria-Geral da União (PGU) - Devedor - Pedido - Adesão - Parcela - Juros - Partes - Pagamento - Honorário - Advogado - Honorários advocatícios - Despesa - Cartório de Registro de Imóveis - Custas
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Agricultor familiar - Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP) - Microempreendedor individual - Empreendedor - Isenção
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB) - Aquisição - Milho - Grão - Preço de mercado - Leilão - Governo Federal - Recomposição - Estoque público - Venda direta - Pequeno produtor rural - Ave - Suíno - Bovino - Caprino - Ovino - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE)
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO (SPU) - Consulta - Imóvel - Alienação
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) - Doação - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil) - Utilização - Serviços - Atividade - Interesse público - Área - Projeto - Assentamento - Incorporação - Área urbana - Implantação - Infraestrutura - Interesse social
IMÓVEL RURAL - Financiamento - Titular - Contrato - Beneficiário - Sociedade cooperativa - Associação - Produtor rural - Seguro - Morte - Falecimento - Invalidez permanente - Garantia - Liquidação Parcela - Dívida - Sinistro
BEBIDA - Padronização - Registro - Classificação - Inspeção sanitária - Fiscalização - Produção - Comercialização - Saúde pública - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Competência