Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 6.306, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
EMENTA: Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/12/2007, Página 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/1/2008, Página 1 (Retificação)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 12132 de 7 de Agosto de 2024 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22, "caput", § 1º, inciso I, alíneas "g", "h", inciso II .
- Decreto nº 11840 de 21 de Dezembro de 2023 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 32,"caput", § 2º, incisos VII e VIII .
- Decreto nº 11667 de 24 de Agosto de 2023 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 8º, "caput", incisos XXXIV, XXXV, XXXVI .
- Decreto nº 11153 de 28 de Julho de 2022 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 15-B, "caput", incisos VII, VIII, IX, XXI, XXII, XXIII ; Art. 15-C, "caput", incisos II, III, IV, V, VI, VII .
- Decreto nº 11022 de 31 de Março de 2022 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 8º, "caput", incisos XXXIII, XXXIV, XXXV .
- Decreto nº 11000 de 17 de Março de 2022 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 8º, "caput", incisos XXXII, XXXIII, XXXIV .
- Decreto nº 10997 de 15 de Março de 2022 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 15-C, "caput", incisos I a VIII, parágrafo único .
- Decreto nº 10797 de 16 de Setembro de 2021 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º, "caput", §§ 22, incisos I a IV .
- Decreto nº 10572 de 11 de Dezembro de 2020 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º, "caput", §§ 20-A, 21, inciso III ; Art. 8º, "caput", § 7º .
- Decreto nº 10551 de 25 de Novembro de 2020 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º, "caput", §§ 20, 21, inciso III ; Art. 8º, "caput", § 6º .
- Decreto nº 10504 de 2 de Outubro de 2020 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º, "caput", §§ 20, 21, inciso III ; Art. 8º, "caput", § 6º .
- Decreto nº 10414 de 2 de Julho de 2020 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º, "caput", §§ 20, 21, incisos I , II, III ; Art. 8º, "caput", § 6º .
- Decreto nº 10377 de 27 de Maio de 2020 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 8º, "caput", incisos XXXI, XXXII, XXXIII .
- Decreto nº 10377 de 27 de Maio de 2020 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 8º, "caput", inciso XXIX .
- Decreto nº 10305 de 1º de Abril de 2020 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º, "caput", §§ 20, 21, incisos I, II ; Art. 8º, "caput", § 6º .
- Decreto nº 9297 de 1º de Março de 2018 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 15-B, inciso XXI .
- Decreto nº 9017 de 30 de Março de 2017 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 8º, § 5º .
- Decreto nº 9017 de 30 de Março de 2017 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 8º, "caput", inciso II .
- Decreto nº 8731 de 30 de Abril de 2016 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 15-B, incisos XIX e XX, §§ 3º e 4º ; Art. 32, § 1º, inciso III, e § 2º .
- Decreto nº 8511 de 31 de Agosto de 2015 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 8º, "caput", inciso XXX .
- Decreto nº 8392 de 20 de Janeiro de 2015 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7°, inciso I, alínea "a", item 2, alínea "b", item 2, inciso II, alínea "b", inciso III, alínea "b", inciso IV, alínea "b", inciso V, alínea "a", item 2, alínea "b", item 2, inciso VII .
- Decreto nº 8325 de 7 de Outubro de 2014 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 8º, incisos XXX, XXXI, XXXII ; Art. 15-B, incios I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, §§ 1° e 2° ; Art. 32, § 2° inciso VII .
- Decreto nº 8325 de 7 de Outubro de 2014 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 8º, caput, inciso XII ; Art. 15-A .
- Decreto nº 8263 de 3 de Junho de 2014 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 15-A, inciso XXII .
- Decreto nº 8231 de 25 de Abril de 2014 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 8º, inciso XXIX .
- Decreto nº 8175 de 27 de Dezembro de 2013 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 15-A, incisos XXV e XXVI .
- Decreto nº 8165 de 23 de Dezembro de 2013 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 32-A .
- Decreto nº 8027 de 12 de Junho de 2013 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 32-C, § 15 .
- Decreto nº 8023 de 4 de Junho de 2013 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 15-A, incisos XI, XII .
- Decreto nº 7975 de 1º de Abril de 2013 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 8º, inciso XXVIII .
- Decreto nº 7894 de 30 de Janeiro de 2013 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 15-A, § 3º .
- Decreto nº 7878 de 27 de Dezembro de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 32-C, § 14 .
- Decreto nº 7853 de 4 de Dezembro de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 15-A, inciso XXII .
- Decreto nº 7787 de 15 de Agosto de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22, § 1º, inciso I, alínea "g" .
- Decreto nº 7751 de 13 de Junho de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 15-A, inciso XXII .
- Decreto nº 7726 de 21 de Maio de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º, inciso I, alínea "a", item 2, alínea "b", item 2 e inciso II, alínea "b" e inciso III, alínea "b" e inciso IV, alínea "b" e inciso V, alínea "a", item 2, alínea "b", item 2 e inciso VII; Art. 8º, inciso XXVII .
- Decreto nº 7699 de 15 de Março de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 32-C, § 5º, incisos I, II e §§ 11, 12, 13 .
- Decreto nº 7698 de 9 de Março de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 15-A, inciso XXII .
- Decreto nº 7683 de 29 de Fevereiro de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 15-A, incisos XVI, XXII, XXIV e § 2º ; Art. 32-C, § 10 .
- Decreto nº 7632 de 1º de Dezembro de 2011 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º, inciso I, alínea "a", item 2 e alínea "b", item 2, inciso II, alínea "b", inciso III, alínea "b", inciso IV, alínea "b", inciso V, alínea "a", item 2 e alínea "b", item 2 e inciso VII ; Art. 15-A, incisos XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XXIII .
- Decreto nº 7563 de 15 de Setembro de 2011 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Dispositivo). Art. 32-C, § 1º, incisos I, II, III, §§ 2º, 3º, 4º, incisos I a VIII, §§ 5º, 6º, 7º, 8º, incisos I, II, III, §§ 9º, 10 .
- Decreto nº 7563 de 15 de Setembro de 2011 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º, "caput", inciso VII ; Art. 16, "caput", incisos III, IV ; Art. 23, "caput", inciso II ; Art. 32-B .
- Decreto nº 7536 de 26 de Julho de 2011 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 15-A, § 2º ; Art. 32-B, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, incisos I, II .
- Decreto nº 7487 de 23 de Maio de 2011 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º, §§ 18, 19 ; Art. 32, § 1º, inciso I, § 2º, incisos I, V, VI ; Art. 33 ; Art. 45 .
- Decreto nº 7458 de 7 de Abril de 2011 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º, inciso I, alínea "a", item 2, alínea "b", item 2, inciso II, alínea "b", inciso III, alínea "b", inciso IV, alínea "b", inciso V, alínea "a", item 2, alínea "b", item 2, inciso VII .
- Decreto nº 7457 de 6 de Abril de 2011 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 15-A, inciso XXII .
- Decreto nº 7456 de 28 de Março de 2011 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 15-A, incisos IX, XIX, XXII e §§ 1º, 2º .
- Decreto nº 7456 de 28 de Março de 2011 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 15-A, incisos I e VI .
- Decreto nº 7454 de 25 de Março de 2011 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 15-A, inciso XX .
- Decreto nº 7412 de 30 de Dezembro de 2010 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 15-A, incisos I a XXI e §§ 1º, 2º .
- Decreto nº 7412 de 30 de Dezembro de 2010 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 26, inciso I ; Art. 27, §§ 3º, 4º ; Art. 32, § 1º inciso I ; Art. 32-A, §§ 1º, 2º ; Art. 35, §§ 2º, 3º .
- Decreto nº 7412 de 30 de Dezembro de 2010 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 15, §§ 1º, 2º, 3º .
- Decreto nº 7330 de 18 de Outubro de 2010 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 15, § 1º, incisos XXIV, XXIX, XXX .
- Decreto nº 7330 de 18 de Outubro de 2010 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 15, § 1º, inciso XXVIII .
- Decreto nº 7323 de 4 de Outubro de 2010 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 15, § 1º, incisos XII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII .
- Decreto nº 7323 de 4 de Outubro de 2010 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 15, § 1º, incisos XXI, XXII e XXIII .
- Decreto nº 7011 de 18 de Novembro de 2009 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 8º ; Art. 32-A .
- Decreto nº 6983 de 19 de Outubro de 2009 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 15, § 1º incisos XII, XVIII, XXI, XXII, XXIII .
- Decreto nº 6983 de 19 de Outubro de 2009 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 15, § 1º incisos X e XX .
- Decreto nº 6691 de 11 de Dezembro de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º, incisos I a V e VII .
- Decreto nº 6655 de 20 de Novembro de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 8º, inciso XXVI, § 5º.
- Decreto nº 6613 de 22 de Outubro de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 15, § 1º, incisos X, XII, XVII, XIX, XX ; Art. 25, § 2º .
- Decreto nº 6613 de 22 de Outubro de 2008 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 15, § 1º, incisos IX, XI e XIII .
- Decreto nº 6566 de 15 de Setembro de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 15, § 1º, incisos XVIII e XIX.
- Decreto nº 6453 de 12 de Maio de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 8º, inciso XII e § 5º ; Art. 15, § 1º, incisos X e XVII.
- Decreto nº 6391 de 12 de Março de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º, §§ 1º e 17 ; Art. 8º, § 5º ; Art. 15, § 1º, incisos IV, V, VIII a XVIII e § 3º .
- Decreto nº 6391 de 12 de Março de 2008 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 8º, inciso XXIII ; Art. 15, § 1º, inciso VI .
- Decreto nº 6345 de 4 de Janeiro de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 15, § 1º incisos II, VII e VIII.
- Decreto nº 6339 de 3 de Janeiro de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º, incisos I, II, III, IV, V, VII, §§ 15 e 16 ; Art. 8º, § 5º ; Art. 15, § 1º, incisos I, IV, V, VI, VII ; Art. 22, § 1º, incisos II, III, IV .
- Decreto nº 6339 de 3 de Janeiro de 2008 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 22, § 1º, inciso I, alínea "g" .
Indexação
REGULAMENTAÇÃO - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) - Cobrança - Incidência - Operação financeira - Fato gerador - Contribuinte - Responsável tributário - Recolhimento - Tesouro Nacional - Base de cálculo - Alíquota - Isenção - Redução - Empréstimo - Financiamento - Aquisição - Imóvel - SIMPLES Nacional - Desconto - Alienação - Factoring - Operação de câmbio - Seguro - Título mobiliário - Valores mobiliários - Ativo financeiro - Financiamento - Imóvel residencial - Isenção
OURO - Documento fiscal - Irregularidade - Apreensão - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Fiscalização - Compensação - Restituição
OURO - Documento fiscal - Irregularidade - Apreensão - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Fiscalização - Compensação - Restituição