REGULAMENTAÇÃO - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) - Cobrança - Incidência - Operação de crédito - Operação financeira - Fato gerador - Base de cálculo - Alíquota - Isenção - Redução - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) - Contrato - Custo - Sistema de distribuição de energia elétrica - Serviços - Serviços públicos - Concessionário (administração pública) - Permissionário (administração pública) - Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes (Desenrola Brasil) - Alteração