Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 176, DE 2025

EMENTA: Susta os Decretos nºs 12.466, de 22 de maio de 2025, 12.467, de 23 de maio de 2025, e 12.499, de 11 de junho de 2025, com restabelecimento da redação do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/6/2025, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REGULAMENTAÇÃO - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) - Cobrança - Incidência - Operação financeira - Fato gerador - Contribuinte - Recolhimento - Tesouro Nacional - Base de cálculo - Alíquota - Redução - Empréstimo - Financiamento - Aquisição - Moeda estrangeira - Pessoa jurídica - Mutuário - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL) - Operação de câmbio - Seguro - Empréstimo externo - transferência - Recursos financeiros - País estrangeiro - Sociedade cooperativa - Operação de crédito - alteração - sustação