Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.132, DE 7 DE AGOSTO DE 2024
EMENTA: Dispõe sobre o percentual do valor do prêmio do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, e altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/8/2024, Página 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
