TRÂNSITO - Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Seguro SPVAT) - Indenização - Indenização por dano material - Valor - Prêmio - Percentual - Alíquota - Redução - Desconto - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) - Incidência tributária - Estado (ente federado) - Cobrança - Seguro-garantia - Seguro de vida - Seguro de acidentes pessoais - Seguro contra acidente do trabalho - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por sua Carga (Seguro DPEM) - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT)