Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - Suplemento - 30/12/1939, Página 29440 (Publicação Original)
• Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/1/1940, Página 1011 (Retificação)
• Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/2/1940, Página 2601 (Retificação)
• Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/3/1940, Página 4631 (Retificação)
• Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/4/1940, Página 5975 (Retificação)
• Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/5/1940, Página 9497 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/1/1940, Página 145t (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/1/1940, Página 433 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/2/1940, Página 2691 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/3/1940, Página 4631 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/5/1940, Página 9497 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/5/1940, Página 9795 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto-Lei nº 2931 de 31 de Dezembro de 1940 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Anexo 15 .
• Decreto-Lei nº 2917 de 30 de Dezembro de 1940 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Anexo 12 .
• Decreto-Lei nº 2915 de 30 de Dezembro de 1940 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Anexo 15 .
• Decreto-Lei nº 2911 de 26 de Dezembro de 1940 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Anexo 11.
• Decreto-Lei nº 2912 de 26 de Dezembro de 1940 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo 11 .
• Decreto-Lei nº 2894 de 21 de Dezembro de 1940 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Anexo 8 .
• Decreto-Lei nº 2883 de 19 de Dezembro de 1940 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Anexo 15 .
• Decreto-Lei nº 2885 de 19 de Dezembro de 1940 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Anexo 15 .
• Decreto-Lei nº 2887 de 19 de Dezembro de 1940 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Anexo 4 .
• Decreto-Lei nº 2889 de 19 de Dezembro de 1940 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo 11 .
• Decreto-Lei nº 2879 de 18 de Dezembro de 1940 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo 8 .
• Decreto-Lei nº 2868 de 13 de Dezembro de 1940 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Anexo 7 .
• Decreto-Lei nº 2843 de 5 de Dezembro de 1940 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Anexo 14 .
• Decreto-Lei nº 2835 de 5 de Dezembro de 1940 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto-Lei nº 2839 de 5 de Dezembro de 1940 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo 15 .
• Decreto-Lei nº 2840 de 5 de Dezembro de 1940 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo 11 .
• Decreto-Lei nº 2837 de 5 de Dezembro de 1940 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo 10.
• Decreto-Lei nº 2813 de 2 de Dezembro de 1940 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Anexo 15 .
• Decreto-Lei nº 2815 de 2 de Dezembro de 1940 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Anexo 15 .
• Decreto-Lei nº 2823 de 2 de Dezembro de 1940 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Anexo 11 .
• Decreto-Lei nº 2821 de 2 de Dezembro de 1940 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Anexo 8 .
• Decreto-Lei nº 2810 de 29 de Novembro de 1940 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Anexo 11 .
• Decreto-Lei nº 2811 de 29 de Novembro de 1940 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Anexo 11 .
• Decreto-Lei nº 2798 de 21 de Novembro de 1940 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Anexo 15 .
• Decreto-Lei nº 2802 de 21 de Novembro de 1940 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Anexo 15 .
• Decreto-Lei nº 2788 de 21 de Novembro de 1940 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Anexo 8 .
• Decreto-Lei nº 2792 de 21 de Novembro de 1940 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Anexo 12 .
• Decreto-Lei nº 2783 de 18 de Novembro de 1940 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Anexo 15 .
• Decreto-Lei nº 2760 de 7 de Novembro de 1940 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Anexo 8 .
• Decreto-Lei nº 2758 de 7 de Novembro de 1940 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Anexo 8 .
• Decreto-Lei nº 2756 de 7 de Novembro de 1940 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo 9 .
• Decreto-Lei nº 2745 de 5 de Novembro de 1940 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo 8 .
• Decreto-Lei nº 2739 de 4 de Novembro de 1940 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo 11 .
• Decreto-Lei nº 2730 de 31 de Outubro de 1940 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo 8 .
• Decreto-Lei nº 2728 de 31 de Outubro de 1940 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Anexo 11 .
• Decreto-Lei nº 2724 de 31 de Outubro de 1940 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Anexo 15 .
• Decreto-Lei nº 2717 de 30 de Outubro de 1940 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Anexo 8 .
• Decreto-Lei nº 2711 de 28 de Outubro de 1940 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Anexo 8 .
• Decreto-Lei nº 2707 de 28 de Outubro de 1940 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Anexo 11 .
• Decreto-Lei nº 2705 de 28 de Outubro de 1940 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo 7 .
• Decreto-Lei nº 2694 de 26 de Outubro de 1940 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Anexo 11 .
• Decreto-Lei nº 2690 de 26 de Outubro de 1940 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto-Lei nº 2696 de 26 de Outubro de 1940 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Anexo 8 .
• Decreto-Lei nº 2684 de 7 de Outubro de 1940 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo 7 .
• Decreto-Lei nº 2672 de 3 de Outubro de 1940 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Anexo 8 .
• Decreto-Lei nº 2668 de 3 de Outubro de 1940 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Anexo 15 .
• Decreto-Lei nº 2665 de 3 de Outubro de 1940 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Anexo 9 .
• Decreto-Lei nº 2656 de 2 de Outubro de 1940 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Anexo 7 .
• Decreto-Lei nº 2654 de 2 de Outubro de 1940 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Anexo 8 .
• Decreto-Lei nº 2561 de 5 de Setembro de 1940 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo 14 .
• Decreto-Lei nº 2549 de 31 de Agosto de 1940 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 3º, Anexo 8 .
• Decreto-Lei nº 2551 de 31 de Agosto de 1940 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Anexo 15 .
• Decreto-Lei nº 2543 de 29 de Agosto de 1940 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Anexo 15 .
• Decreto-Lei nº 2545 de 29 de Agosto de 1940 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Anexo 13 .
• Decreto-Lei nº 2508 de 20 de Agosto de 1940 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo 8 .
• Decreto-Lei nº 2485 de 15 de Agosto de 1940 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Anexo 15 .
• Decreto-Lei nº 2487 de 15 de Agosto de 1940 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Anexo 9 .
• Decreto-Lei nº 2476 de 5 de Agosto de 1940 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Anexo 9 .
• Decreto-Lei nº 2466 de 1º de Agosto de 1940 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Anexo 13 .
• Decreto-Lei nº 2420 de 18 de Julho de 1940 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Anexo 90 .
• Decreto-Lei nº 2422 de 18 de Julho de 1940 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Anexo 15 .
• Decreto-Lei nº 2405 de 12 de Julho de 1940 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Anexo 14 .
• Decreto-Lei nº 2387 de 11 de Julho de 1940 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo 11 .
• Decreto-Lei nº 2391 de 11 de Julho de 1940 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo 8 .
• Decreto-Lei nº 2397 de 11 de Julho de 1940 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo 7 .
• Decreto-Lei nº 2389 de 11 de Julho de 1940 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo 11 .
• Decreto-Lei nº 2395 de 11 de Julho de 1940 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo 9 .
• Decreto-Lei nº 2370 de 4 de Julho de 1940 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo 7 .
• Decreto-Lei nº 2361 de 3 de Julho de 1940 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo 8 .
• Decreto-Lei nº 2319 de 20 de Junho de 1940 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo 8 .
• Decreto-Lei nº 2325 de 20 de Junho de 1940 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto-Lei nº 2306 de 13 de Junho de 1940 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo 9 .
• Decreto-Lei nº 2287 de 7 de Junho de 1940 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo 11 .
• Decreto-Lei nº 2267 de 3 de Junho de 1940 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo 7 .
• Decreto-Lei nº 2245 de 29 de Maio de 1940 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Anexo 7 .
• Decreto-Lei nº 2214 de 21 de Maio de 1940 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo 6 .
• Decreto-Lei nº 2194 de 17 de Maio de 1940 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo 15 .
• Decreto-Lei nº 2185 de 10 de Maio de 1940 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Anexo 12 .
• Decreto-Lei nº 2170 de 6 de Maio de 1940 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo 8 .
• Decreto-Lei nº 2146 de 22 de Abril de 1940 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto-Lei nº 2140 de 15 de Abril de 1940 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo 11 .
• Decreto-Lei nº 2135 de 12 de Abril de 1940 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo n. 9.
• Decreto-Lei nº 2126 de 11 de Abril de 1940 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto-Lei nº 2119 de 9 de Abril de 1940 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.3, anexo 8.
• Decreto-Lei nº 2103 de 2 de Abril de 1940 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo 8 .
• Decreto-Lei nº 2067 de 7 de Março de 1940 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo 11 .
• Decreto-Lei nº 2042 de 27 de Fevereiro de 1940 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo 8 .
• Decreto-Lei nº 2015 de 13 de Fevereiro de 1940 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Anexo 11 .