Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.551-19, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1997

EMENTA: Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/2/1997, Página 2710 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 17/4/1997, Página 4260 (Promulgação de Vetos)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 818 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
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