Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.551-28, DE 30 DE OUTUBRO DE 1997

EMENTA: Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/10/1997, Página 24543 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 2/12/1997, Página 18243 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 6917 Vol. 10 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

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