Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.693-41, DE 27 DE OUTUBRO DE 1998
EMENTA: Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/10/1998, Página 2 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 11/11/1998, Página 12506 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada com alteração
Vide Norma(s):