Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.551-21, DE 11 DE ABRIL DE 1997

EMENTA: Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 12/4/1997, Página 7251 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 16/5/1997, Página 4815 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 2171 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

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