Legislação Informatizada - Dados da Norma
Medida Provisória nº 1.771-26, de 6 de Maio de 1999
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/5/1999, Página 36 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 28/5/1999, Página 7856 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):