Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 233, DE 21 DE SETEMBRO DE 1990

EMENTA: Dispõe sobre o imposto de importação.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/9/1990, Página 18322 (Publicação Original)

Observação: O anexo de que trata esta Medida está publicados no D.O.U. de 24/09/1990.

Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):

Indexação

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Alíquota
SECRETARIA NACIONAL DE ECONOMIA - Competência
CPA - Transferência - Competência