Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.732, DE 30 DE JUNHO DE 2008

EMENTA: Altera as Leis nºs 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima; e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/7/2008, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/7/2008, Página 5 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 458 de 2,008.
  • Art. 18-A, da Lei nº 11.508, de 20/07/07, incluído pelo art. 2º do Projeto de Lei de Conversão
  • Art. 3º, §§ 2º e 4º
  • Art. 12, Art. 4º, § 2º e Art. 7º, § 2º da Lei nº 8.256,de 25/11/91, alterados pelo art. 5º do Projeto de Lei de Conversão
Vide Norma(s):
Indexação
ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) - Criação - Importação - Exportação - Conselho Nacional
MERCADORIA - Produção - Tributação
ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO - País estrangeiro - Comercialização - Empresa - Bens - Produção - Instalação
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Isenção Fiscal - Redução - Produto industrializado
VALOR - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM)
LICITAÇÃO INTERNACIONAL - Definição
ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO - Importação - Exportação - Regime fiscal - Regime especial - Bonfim (RR) - Boa Vista (RR) - Criação
ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO - Pacaraima (RR) - Denominação - Alteração
MERCADORIA - Importação - Administração - SUFRAMA
MERCADORIA ESTRANGEIRA - Entrada - Produto industrializado - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Imposto de importação - Suspensão - Área de Livre Comércio - Boa Vista (RR) - Bonfim (RR)