Legislação Informatizada - Dados da Norma
Medida Provisória nº 1.892-31, de 24 de Setembro de 1999
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 25/9/1999, Página 20 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 29/10/1999, Página 16063 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
