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Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

Lei das Licitações

EMENTA: Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/6/1993, Página 8269 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 1320 Vol. 6 (Publicação Original)
Texto - Veto Texto - Republicação Atualizada
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/7/1994, Página 10149 (Republicação Atualizada)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/7/2003, Página 1 (Retificação)
Proposição Originária:
Observação: Republicação atualizada, determinada pelo art. 3º da Lei nº 8.883, de 8 de junho de 1994, no DO de 06/07/1994, p. 10.149. Vide ADIN nº 927-3, de 03/11/1993, publicada no DJ de 11/11/1994. TEXTO ATUALIZADO a partir da publicação no DO de 06/07/1994, p. 10.149, determinada pelo art. 3º da Lei nº 8.883, de 08/06/1994.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 335 de 1.993.
  • Art. 6º, inciso VIII, alínea "c" - (Mantém veto)
  • Art. 10, inciso II, alínea "c" e parágrafo único - (Mantém veto)
  • Art. 30, § 1º, alínea "b" e § 7º - (Mantém veto)
  • Art. 30, § 1, alínea "b" e §7º - (Mantém veto)
  • Art. 31, § 6º - (Mantém veto)
  • Art. 40, inciso XII - (Mantém veto)
  • Art. 55, § 1º - (Mantém veto)
  • Art. 56, § 1º, inciso II e § 3º - (Mantém veto)
  • Art. 57, inciso III - (Mantém veto)
  • Art. 61, §§ 2º e 3º - (Mantém veto)
  • Art. 65, inciso II, alínea "d" e § 7º - (Mantém veto)
  • Art. 79, inciso IV e §§ 3º e 4º - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
Indexação
LICITAÇÃO - Administração Federal - Fixação - Normas - Contrato administrativo