Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.184, DE 17 DE JANEIRO DE 2014

EMENTA: Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/1/2014, Página 8 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - Licitação - Margem de preferência - Pregão eletrônico
AQUISIÇÃO - Equipamento - Comunicação - Tecnologia da informação - Equipamento de informática