Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

  • Retorne o texto ao tamanho normal
  • Aumente o tamanho do texto
Você está aqui: Página Inicial > Atividade Legislativa > Legislação > Detalhes da Norma

Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015

Estatuto da Pessoa com Deficiência. Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência

EMENTA: Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/7/2015, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/7/2015, Página 12 (Veto)
Proposição Originária:
Observação: Publicação original com problemas de impressão nos arts. 116 e 117.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 246 de 2.015.
  • Art. 29 - (Mantém Veto)
  • Art. 32, inciso II - (Mantém Veto)
  • Art. 154, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, alterado pelo art. 109 do projeto de lei - (Mantém Veto)
  • Art. 82 - (Mantém Veto)
  • Art. 77, § 4º da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo art. 101 do projeto de lei - (Mantém Veto)
  • Art. 93, "caput", incisos e § 4º da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterados pelo art. 101 do projeto de lei - (Mantém Veto)
  • Art. 106 - (Mantém Veto)
Indexação
ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICÊNCIA - Criação
LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Criação
PESSOA COM DEFICÊNCIA - Definição - Direitos - Proteção - Igualdade - Liberdades fundamentais - Inclusão social - Cidadania - Acessibilidade - Discriminação - Atendimento prioritário - Atendimento preferencial
PESSOA COM MOBILIDADE REDUZIDA
DIREITOS FUNDAMENTAIS - Direito à vida - Habilitação - Reabilitação - Direito à saúde - Sistema Único de Saúde (SUS) - Assistência à saúde - Competência - Plano de saúde - Seguro privado - Residência - Domicílio - Acompanhante - Direito à educação - Educação e formação profissional - Direito à moradia - Direito ao trabalho - Vínculo empregatício - Direito à assistência social - Direito à previdência social - Regime Geral de Previdência Social - Aposentadoria - Direitos culturais - Direito ao esporte - Direito ao turismo - Direito ao lazer - Teatro - Cinema - Estádio esportivo - Reserva - Assento - Vaga - Hotel - Pousada - Hospedagem - Direito ao transporte - Direito à mobilidade - Veículo automotor - Símbolo internacional de acesso - Empresa - Táxi - Utilização - Estacionamento público - Estacionamento privado - Sinalização - Placa de sinalização - Credencial de estacionamento - Empresa de transporte - Frota - Renovação - Percentual - Cobrança - Veículo de aluguel - Veículo adaptado - Equipamento - Parte
ACESSIBILIDADE - Projeto - Arquitetura e urbanismo - Edificação - Privativo - Público - Construção - Reforma - Ampliação - Aprovação - Licenciamento - Construtora - Incorporadora - Livre acesso ao público - Circulação - Trânsito - Execução (Direito Civil) - Obra de engenharia - Obra urbanística - Área rural - Zona rural - Área urbana - Renovação - Alvará de funcionamento - Acesso à informação - Acesso - Mídia - Comunicação social - Comunicação de massa - Sítio (internet) - LAN house - Empresa de telecomunicações - Radiodifusão sonora - Televisão - Prestação de serviços - Legenda em tempo real e audiodescrição - Subtitulação - Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) - Intérprete - Educação e formação profissional
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Incentivo - Estímulo - Produção - Edição - Difusão - Distribuição - Comercialização - Livro - Publicação - Financiamento - Recursos públicos - Recursos financeiros - Acesso - Leitura - Edital - Compra - Atualização - Abastecimento - Biblioteca - Biblioteca pública - Formato - Leitura - Reconhecimento - Arquivo digital - Software - Voz sintetizada - Ampliação - Caracteres - Impressão - Sistema Braille - Publicação científica
PUBLICIDADE - Propaganda - Comércio eletrônico - Imprensa escrita - Rádio - Televisão - Televisão a cabo - Televisão aberta - Televisão por assinatura - Internet - Disponibilização
TECNOLOGIA ASSISTIVA - Garantia - Instituição - Organizador de evento - Promoção - Congresso - Seminário - Oficina (evento) - Pesquisa
PODER PÚBLICO - Participação - Politica pública - Direitos políticos - Direito a voto - Votação - Seção eleitoral - Exclusividade - Proibição - Tribunal Regional Eleitoral (TRE) - Eleição - Instrução - Norma - Candidato - Função pública - Exercício de cargo público - Desempenho - Pronunciamento - Propaganda eleitoral - Propaganda partidária gratuita - Debate - Assistência - Auxílio - Acompanhante - Organização não governamental - Ciência e tecnologia - Desenvolvimento científico - Fomento - Inovação - Capacitação - Emprego
ACESSO À JUSTIÇA - Processo judicial - Pena privativa de liberdade - Ministério Público - Defensoria Pública - Serviço notarial - Aplicação - Sanção penal
PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Curatela - Crime - Infração administrativa - Pena - Detenção - Reclusão - Desvio - Bens - Provento (remuneração) - Pensão - Salário - Rendimento - Abandono - Hospital - Asilo - Casa de saúde - Retenção - Utilização - Cartão magnético - Cartão de crédito - Vantagem indevida
CADASTRO NACIONAL DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CADASTRO-INCLUSÃO) - Criação
AUXÍLIO-INCLUSÃO - Beneficiário
BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC)
PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Comparecimento - Órgão público - Deslocamento - Ônus - Proibição - Atendimento domiciliar - Residência - Representação - Procurador - Perícia médica - Instituto Nacional do Seguro Sociall (INSS) - Sistema Único de Saúde (SUS) - Testemunha - Casamento - Revogação - Autorização - Tutor - Pais - Anulação - Responsável - Curador - Curatela compartilhada - Erro essencial - Ignorância - Defeito físico - Doença grave - Doença infecto-contagiosa - Contágio - Herança - Saúde - Riscos (segurança) - Cônjuge - Descendente
CONTRATO DE APRENDIZAGEM - Comprovação - Grau de escolaridade - Jovem aprendiz - Habilidade - Competência - Anotação - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - Extinção
ATO JURÍDICO - Decisão judicial - Proteção - Interesse coletivo - Interesse difuso - Interesse individual - Proposta - Ministério Público - Defensoria Pública - União Federal - Estados - Municípios - Distrito Federal - Autarquia - Empresa pública - Fundação pública - Sociedade de economia mista - Punibilidade - Multa - Recusa - Cobrança - Valor - Acréscimo - Suspensão - Cancelamento - Adiamento - Inscrição - Aluno - Estudante - Estabelecimento de ensino - Escola - Concurso público - Cargo público - Emprego - Trabalho - Promoção - Impedimento - Internação hospitalar - Assistência médico-hospitalar - Ordem judicial - Cumprimento - Menor de idade - Atendimento de emergência
FGTS - Conta vinculada - Movimentação - Aquisição - Órtese - Prótese
DIREITO DO CONSUMIDOR - Informação - Produto - Serviços - Especificação - Quantidade - Qualidade - Composição - Tributos - Preço - Riscos (segurança)
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - Beneficiário - Reabilitação - Dependente - Cônjuge - Companheira - Companheiro - Filho não emancipado - Irmão - Menor de idade - Filho inválido - Pessoa com deficiência mental - Gravidade
CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO - Dispensa - Contratação - Trabalhador - Ministério do Trabalho e Emprego - Fiscalização
PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À CULTURA (PRONAC) - Incentivo fiscal - Projeto cultural - Concessão
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - Licitação - Bens - Serviços - Critério de desempate - Preferência - Vaga - Reserva - Empresa
PESSOA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA - Aula - Recursos didáticos - Material audiovisual
ESPORTE - Recursos financeiros - Fomento - Destinação - Percentual - Concurso de prognóstico - Loteria federal - Prêmio - Desconto - Comitê Olímpico Brasileiro (COB) - Cômite Paralímpico Brasileiro (CPB)
ATENDIMENTO PRIORITÁRIO - Pessoa com deficiência - Idoso - Gestante - Lactante - Criança - Obeso - Repartição pública - Banco - Comércio - Instituição financeira - Empresa - Concessionária de serviços públicos
VIA PÚBLICA - Via urbana - Barreira - Planejamento - Urbanização - Pedestre - Orientação - Semáforo - Reabilitação - Equipamento - Sinal sonoro - Sinalização tátil - Alerta - Solo - Piso (construção civil) - Centro comercial - Fornecimento - Cadeira de rodas
UNIÃO FEDERAL - Competência - Estados - Distrito Federal - Municípios - Construção - Residência - Habitação - Melhoria - Saneamento báasico - Calçada - Passeio público - Mobiliário urbano
ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - Menor de idade
INCAPAZ - Alcoólatra - Viciado em drogas - Pessoa física - Vontade
CAPACIDADE CIVIL - índigena
TOMADA DE DECISÃO APOIADA
PESSOA COM DEFICÊNCIA VISUAL - Garantia - Acompanhamento - Cão-guia - Animal - Ingresso - Permanência - Meio de transporte - Transporte coletivo - Transporte de passageiro - Transporte internacional - Procedência - Território nacional - País - Estabelecimento comercial
TÁXI - Serviços - Exploração - Concessão - Vaga - Condutor - Motorista - Veículo adaptado - Propriedade
MICROEMPRESA - Pequena empresa
CÓDIGO ELEITORAL - Alteração
CLT - Alteração
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Alteração
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - Alteração
ESTATUTO DA CIDADE - Alteração
CÓDIGO CIVIL (2002) - Alteração
LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Alteração
LEI DAS LICITAÇÕES - Alteração

Mapa do Portal