Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.531-1, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1996
EMENTA: Dá nova redação aos arts. 24, 26 e 57 da Lei nº. 8666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública, e ao art.15 da Lei nº. 8987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/1/1997, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 14/3/1997, Página 3026 (Perda de Eficácia)
- Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 43 Vol. 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/1/1997, Página 417 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
LICITAÇÃO - Contrato - Legislação - Concessão (administração pública) - Permissão (administração pública) - Prestação de serviços - Administração pública