Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.531-1, de 31 de Dezembro de 1996

EMENTA: Dá nova redação aos arts. 24, 26 e 57 da Lei nº. 8666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública, e ao art.15 da Lei nº. 8987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/1/1997, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 14/3/1997, Página 3026 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 43 Vol. 1 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/1/1997, Página 417 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Licitação - Contrato