Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.232, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007

EMENTA: Fixa os limites de área rural a que se refere o inciso II do § 2º do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/10/2007, Página 3 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/11/2007, Página 2 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
LICITAÇÃO - Administração pública - Imóvel - Alienação - Direito real - Utilização - Concessão - Área - Limitação - Área rural