Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.816, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012

EMENTA: Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de caminhões, furgões e implementos rodoviários, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/10/2012, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - Licitação - Margem de preferência - Pregão eletrônico
AQUISIÇÃO - Compra - Caminhão - Transporte - Mercadoria - Trator - Reboque - Furgão - Veículo de carga - Combate - Utilização - Área agrícola - Atividade agrícola