Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 450, DE 17 DE MARÇO DE 1994

EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Normas - Licitação - Contrato