Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.531-18, de 29 de Abril de 1998

EMENTA: Altera dispositivos das Leis nºs 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/4/1998, Página 2 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 29/6/1998, Página 4771 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Licitação - Contrato
ENERGIA ELÉTRICA - Consórcio de empresas
RESTRUTURAÇÃO - ELETROBRÁS - ELETRONORTE - FURNAS - Objetivo - Privatização