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Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 759, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

EMENTA: Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/2016, Página 4 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 23/12/2016 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
  • Ato do Presidente da Mesa nº 10 de 20 de Março de 2017 (Congresso Nacional) - (Prorrogação de Vigência).
Indexação
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - Proibição - Ocupação - Ocupante de imóvel - Cônjuge - Companheiro - Cargo público - Emprego público - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário - Secretaria do Patrimônio da União (SPU) - Órgão público - Governo estadual - Estados
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL - Processo judicial - Demanda - Imóvel - Preço - Cálculo - Planilha Referencial de Preços de Terras (PPR) - Alienação - Desconto
REFORMA AGRÁRIA - Dispositivos - Constituição Federal - Regulamentação - Trabalhador rural - Assentamento rural
IMÓVEL RURAL - Reforma agrária - Interesse social - Competência - União - Desapropriação - Critério - Procedimento - Acordo administrativo - Indenização - Pagamento - Título da dívida agrária (TDA) - Resgate - Parcelamento
IMÓVEL RURAL - Aquisição - Compra e venda - Arrematação - Programa Nacional de Reforma Agrária - Implementação - Pagamento - Dinheiro - Decisão judicial - Trânsito em julgado - Indenização - Terra nua - Benfeitoria - Correção monetária - Doação - Cessão - Seleção pública - Família - Pessoa - Candidato - Beneficiário - Cônjuge - União estável
TÍTULO DOMINIAL - Concessão de direito real de uso - Negociação - Prazo - Meio ambiente - Área de preservação permanente (APP) - Reserva legal - Desmatamento - Processo administrativo - Reversão - União - Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC)
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) - Título dominial - Área rural - Desmembramento - Remembramento - Concessão de uso - Ocupação - Exploração - Notificação - Doação - Propriedade - Estados - Distrito Federal (Brasil) - Municípios - Administração indireta - Licitação - Obra pública - Interesse público - Faixa de fronteira - Conselho de Defesa Nacional - Autorização
REFORMA AGRÁRIA - Assentado - Crédito rural - Liquidação - Remissão de dívida - Débito - Desconto - Renegociação - Recusos financeiros - Transferência
AMAZÔNIA LEGAL - Regularização fundiária - Cessão - Direitos - Terceiro
PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS (PAA) - Agricultor familiar - Preço - Acréscimo - Alimento orgânico - Agricultura orgânica - Agroecologia - Produto agroalimentar - Produto alimentício - Alimento - Segurança alimentar e nutricional
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (Reurb) - Área urbana - União - Imóvel urbano - Residência - Habitação - Utilização - População de baixa renda - Transferência - Direito real - Propriedade urbana - Legitimação - Legitimação de posse - Registro - Abandono - Arrecadação - Estados - Municípios - Distrito Federal (Brasil) - Meio eletrônico - Ferrovia
DIREITO REAL DE LAJE
AUTORIZAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL - Ato administrativo - Secretaria do Patrimônio da União (SPU) - Comunidade tradicional - Concessão (administração pública) - Recursos naturais - Desenvolvimento sustentável - Débito - Dívida - Desconto - Multa - Pagamento
UNIÃO - Imóvel - Avaliação - Alienação - Transferência - Pagamento - Imposto - Recolhimento - Laudêmio - Taxa de ocupação - Foro - Desconto - Enfiteuse - Domínio pleno - Receita patrimonial - Cobrança - Valor venal - Terra nua - Valor comercial - Preço mínimo - Cessão - Beneficiário - Concessionária (administração pública) - Prestação de serviços - Serviços essenciais - Abastecimento de água - Esgoto sanitário - Lixo - Coleta - Resíduo sólido - Infraestrutura - Instalação portuária - Mar territorial - Rio - Lago - Desconto - Utilização
IMÓVEL FUNCIONAL - Aquisição - Direito de precedência - Venda - Parcelamento
CÓDIGO CIVIL (2002) - Alteração
LEI DA REFORMA AGRÁRIA - Alteração
LEI DE LICITAÇÃO - Alteração
LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS - Alteração
LEI DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO - Alteração
CÓDIGO FLORESTAL (2012) - Alteração

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