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Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007

Lei de Saneamento Básico

EMENTA: Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/1/2007, Página 3 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/1/2007, Página 15 (Veto)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/1/2007, Página 1 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 9 de 2.007.
  • Art. 3º, Inciso V, § 1º, § 2º e § 3º
  • Art. 20, caput
  • Art. 28
  • Art. 32
  • Art. 33
  • Art. 34
  • Art. 42, § 4º
  • Art. 50, § 7º
  • Art. 54
  • Art. 56
  • Art. 59
  • Art. 23, inciso XII
Indexação
SANEAMENTO BÁSICO - Política Nacional - Diretrizes
PLANO NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PNSB)
ÁGUA POTÁVEL - Esgoto - Lixo - Água pluvial - Manejo
MINISTÉRIO DAS CIDADES - PNSB - Plano regional - Criação - Diretrizes
SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES EM SANEAMENTO BÁSICO (SINISA) - Criação
SERVIÇOS PÚBLICOS
LEI DE SANEAMENTO BÁSICO

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