Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007

Lei de Incentivo à Indústria de TV Digital

EMENTA: Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 31/5/2007, Página 9 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 31/5/2007, Página 16 (Veto)
Proposição Originária:
Observação: Os arts. 3º e seu § 3º, 4º caput, incisos I, II, III, 14 e 15 têm prazo de vigência pré determinados nesta Lei. Programa de Aceleração do Crescimento - PAC. Vide ADI nº 3.863/2007.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 356 de 2.007.
  • Art. 63
Indexação
PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA INDÚSTRIA DE SEMICONDUTORES (PADIS) - Criação - Contribuição - PIS-PASEP - COFINS - PIS-PASEP-Importação - COFINS-Importação - IPI - Imposto de importação - Imposto de renda - Incidência - Venda - Bens - Mercado interno - Pessoa jurídica - Importação - Projeto - Venda - Design - Máquina - Equipamentos - Ativo imobilizado - Incorporação - Software - Redução - Alíquota
PROGRAMA DE ESTÍMULO À INTERAÇÃO UNIVERSIDADE-EMPRESA PARA O APOIO À INOVAÇÃO - PADIS - CIDE - Financiamento - Redução - Alíquota
INCENTIVO FISCAL - Tecnologia
PROGRAMA - Desenvolvimento tecnológico - Indústria - Equipamentos - Televisão digital
TELEVISÃO DIGITAL - Programa - Apoio - Desenvolvimento - Tecnologia - Indústria - Equipamentos - Pesquisa - Desenvolvimento - Criação
INCENTIVO - Indústria - Equipamentos - Componente - Material eletrônico - Sistema - Televisão
PROPRIEDADE INTELECTUAL - Topografia - Circuito - Sistema integrado - Licença - Proteção
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC)
LEI DE INCENTIVO À INDÚSTRIA DE TV DIGITAL