Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017

EMENTA: Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nºs 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar n° 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/7/2017, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/7/2017, Página 16 (Veto)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/9/2017, Página 2 (Retificação)
Texto - Promulgação de Vetos
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/9/2017, Página 1 (Promulgação de Vetos)
Texto - Texto Consolidado
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/9/2017, Página 1 (Texto Consolidado)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 232 de 2.017.
  • Art. 3º, da Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, alterado pelo art. 3º do projeto de lei de conversão - (Rejeita Veto)
  • Art. 3º-A - (Rejeita Veto)
  • Art. 16, § 2º, da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, alterado pelo art. 4º do projeto de lei de conversão - (Rejeita Veto)
  • Art. 76, §§ 3º e 8º - (Mantém Veto)
  • Art. 109, Inciso V, do projeto de lei de conversão, item 20 do inciso II e item 39 do inciso I do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, alterados respectivamente pelos art. 7º e 56 do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
Indexação
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - Proibição - Ocupação - Ocupante de imóvel - Cônjuge - Companheiro - Cargo público - Emprego público - Exercício de cargo público - Órgão público - - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário - Secretaria do Patrimônio da União (SPU) - Governo estadual - Estado (ente federado) - Litígio
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL - Processo judicial - Demanda - Imóvel - Preço - Cálculo - Planilha Referencial de Preços de Terras (PPR) - Alienação - Desconto
REFORMA AGRÁRIA - Dispositivos - Constituição Federal (1988) - Regulamentação - Trabalhador rural - Assentamento rural
IMÓVEL RURAL - Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) - Manutenção - Obrigatoriedade - Reforma agrária - Interesse social - Competência - União - Desapropriação - Critério - Procedimento - Acordo administrativo - Indenização - Pagamento - Título da dívida agrária (TDA) - Resgate - Parcelamento
IMÓVEL RURAL - Aquisição - Compra e venda - Arrematação - Programa Nacional de Reforma Agrária - Implementação - Pagamento - Dinheiro - Decisão judicial - Trânsito em julgado - Indenização - Terra nua - Benfeitoria - Correção monetária - Doação - Cessão - Seleção pública - Família - Pessoa - Candidato - Beneficiário - Cônjuge - União estável - Mulher
TÍTULO DOMINIAL - Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) - Negociação - Prazo - Meio ambiente - Área de preservação permanente (APP) - Reserva legal - Desmatamento - Processo administrativo - Reversão - União - Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC)
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) - Título dominial - Área rural - Doação - Desmembramento - Remembramento - Concessão de uso - Ocupação - Exploração - Notificação - Doação - Propriedade - Estado (ente fedrado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Administração indireta - Licitação - Obra pública - Interesse público - Faixa de fronteira - Projeto - Assentamento rural - Conselho de Defesa Nacional - Autorização
REFORMA AGRÁRIA - Assentado - Crédito rural - Liquidação - Remissão de dívida - Débito - Desconto - Renegociação - Recusos financeiros - Transferência - Quitação - Ampliação - Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR)
AMAZÔNIA LEGAL - Regularização fundiária - Alienação - Cessão - Direitos - Terceiro - Atividade econômica - Exploração
CRÉDITO RURAL - Dívida - Débito - Financiamento - Liquidação - Renegociação - Repactuação - Desconto - Amortização - Prazo - Recálculo - Encargo - Multa - Juros - Concessão - Mutuário - Contrato - Dívida ativa - Bônus de adimplência - Inadimplente - Período de carência - Banco do Nordeste do Brasil (BNB) - Banco da Amazônia (BASA) - Recursos financeiros - Valor - Parcela - Saldo devedor - Empreendimento - Prazo - Prescrição - Cobrança - Decisão judicial - Suspensão - Agricultor familiar - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) - Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) - Semiárido - Espírito Santo - Município - Minas Gerais - Vale do Jequitinhonha - Vale do Mucuri - Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM)
FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) - Administração - Encargos financeiros da União - Redução - Coeficiente de Desequilíbrio Regional (CDR) - Renda familiar per capita - Região Norte - Região Nordeste - Região Centro-Oeste - País
FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE)
REGISTRO DE IMÓVEL - Averbação - Contrato de compra e venda - Compromisso - Certidão - Quitação - Loteamento - Condomínio - Tributo - Responsabilidade - Município - Transferência - Domínio - Comprador - Beneficiário - Regularização - Documentação - Comprovação - Síndico - Ferrovia
PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS (PAA) - Agricultor familiar - Preço - Acréscimo - Alimento orgânico - Agricultura orgânica - Agroecologia - Produto agroalimentar - Produto alimentício - Alimento - Segurança alimentar e nutricional - Estoque
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (Reurb) - Projeto - Área urbana - União - Imóvel urbano - Residência - Habitação - Utilização - População de baixa renda - Transferência - Direito real - Propriedade urbana - Legitimação - Legitimação de posse - Registro - Abandono - Arrecadação - Estado (ente federado) - Certidão de Regularização Fundiária (CRF) - Unidade de conservação de uso sustentável - Reservatório artificial - Geração - Energia elétrica - Abastecimento de água - Proteção - Licenciamento ambiental - Regularização fundiária de interesse específico - Regularização fundiária de interesse social - Isenção - Custas - Emolumento - Gratuidade - Usucapião - Consórcio imobilário - Concessão de uso especial para fins de moradia - Zona especial de interesse social (ZEIS) - Procedimento administrativo - Gleba - Parcelamento - Documentação - Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) - Habilitação - Município - Distrito Federal (Brasil)
DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA - Infraestrutura urbana
LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA
LEGITIMAÇÃO DE POSSE
DIREITO REAL DE LAJE - Titular
CONDOMÍNIO DE LOTES
CONJUNTO HABITACIONAL
CONDOMÍNIO URBANO SIMPLES
IMÓVEL ABANDONADO - Arrecadação - Destinação - Programa habitacional - Prestação de serviços - Serviços públicos - Entidade sem fins lucrativos - Entidade filantrópica - Entidade beneficente - Instituição de ensino - Entidade desportiva
POLÍTICA HABITACIONAL - Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) - Beneficiário - Integralização - Cota - Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) - Ocupação - Imóvel - Aquisição - Contrato de compra e venda - Prazo - Alienação fiduciária - Garantia - Dívida - Débito - Dívida vencida - Atraso - Pagamento - Credor fiduciário - Leilão - Intimação - Recursos financeiros - Liberação - Pagamento - Ministério das Cidades
SISTEMA DE REGISTRO DE IMÓVEIS ELETRÔNICO (SREI) - Operador Nacional do Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico (ONR) - Implementação - Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - Corregedoria de justiça - Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter) - Ônus - Gratuidade - Poder Executivo - Poder Judiciário - Ministério Público
IMÓVEL - Patrimônio público - Área urbana - Residência - Imóvel redidencial - Imóvel comercial - Concessão de uso especial para fins de moradia
SOLO URBANO - Loteamento - Condomínio de lotes - Condomínio fechado - Condomínio residencial - Acesso - Ingresso - Controle - Pedestre - Condutor de veículo rodoviário - Motorista - Identificação - Cadastro - Cadastramento - Muro - Construção - Restrição - Servidão de passagem - Usufruto - Propriedade (direito civil) - Proprietário - Imóvel urbano - Imóvel rural - Consórcio imobilário
UNIÃO - Imóvel - Venda direta
PESSOA FÍSICA - População de baixa renda - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) - Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - Utilização - Imóvel - União - Habitação - Residência - Isenção - Valor monetário - Pagamento - Cadastro - Secretaria do Patrimônio da União (SPU) - Transferência - Gratuidade - Registro de imóvel
AUTORIZAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL - Ato administrativo - Secretaria do Patrimônio da União (SPU) - Comunidade tradicional - Concessão (administração pública) - Recursos naturais - Desenvolvimento sustentável - Débito - Dívida - Desconto - Multa - Pagamento
UNIÃO - Imóvel - Avaliação - Alienação - Transferência - Pagamento - Imposto - Recolhimento - Laudêmio - Taxa de ocupação - Foro - Desconto - Remição de foro - Enfiteuse - Domínio pleno - Domínio útil - Receita patrimonial - Cobrança - Valor venal - Terra nua - Valor comercial - Preço mínimo - Cessão - Beneficiário - Concessionária (administração pública) - Secretaria do Patrimônio da União (SPU) - Informação - Percentual - Contrato - Empresa Gestora de Ativos (EMGEA) - Caixa Econômica Federal (CEF) - Ato administrativo - Cobrança - Receita - Crédito - Receita patrimonial - Restituição - Prestação de serviços - Serviços essenciais - Abastecimento de água - Esgoto sanitário - Lixo - Coleta - Resíduo sólido - Infraestrutura - Instalação portuária - Mar territorial - Rio - Lago - Terreno de marinha - Terreno reservado - Desconto - Dispensa - Utilização
UNIÃO - Imóvel - Exceção - Administração - Ministério das Relações Exteriores - Ministério da Defesa - Comando da Marinha (Commar) - Comando da Aeronáutica (Comaer) - Comando do Exército (Comex)
IMÓVEL FUNCIONAL - Alienação - Utilização - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Proposta de Manifestação de Aquisição - Aquisição - Direito de precedência - Venda - Parcelamento
REDE FERROVIÁRIA FEDERAL (RFFSA) - União - Sucessão - Bens imóveis - Venda - Alienação - Ocupante - Renegociação - Notificação - Inscrição - Dívida ativa - Saldo devedor - Transferência - Domínio - Débito - Dívida
AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E GARANTIAS (ABGF) - Diretor de riscos de mercado - Risco comercial - Operação de crédito - Comércio exterior - Microempresa - Pequena empresa - Média empresa - Seguro rural - Seguro privado - Seguro agrícola - Pecuária - Aquicultura - Recursos florestais - Penhor
CÓDIGO NACIONAL DE MATRÍCULA (CNM) - Criação - Imóvel - Utilização - Encerramento - Cancelamento - Reutilização - Proibição - Alteração
UNIÃO - Doação - Rondônia - Amapá - Estado (ente federado) - Gleba - Terras públicas - Exclusão - Autorização - Estrangeiro - Aquisição - Arrendamento imobiliário
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Imissão na posse - Aquisição - Propriedade
IMÓVEL RURAL - Unidade de conservação - Certificação - Acesso - Dificuldade - Implantação - Marco físico - Supressão - Cobertura vegetal - Utilização - Vértice virtual - Georreferenciamento
ILHA OCEÂNICA - Ilha costeira - Legislação patrimonial - Aplicação da lei - Fernando de Noronha (PE)
CÓDIGO CIVIL (2002) - Alteração
LEI DA REFORMA AGRÁRIA - Alteração
LEI DE LICITAÇÃO - Alteração
LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS - Alteração
LEI DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO - Alteração
CÓDIGO FLORESTAL (2012) - Alteração
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (2015) - Alteração
LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - Alteração
ESTATUTO DA CIDADE - Alteração
LEI DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - Alteração
LEI DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO - Alteração
LEI DO FGTS - Alteração
LEI DA DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Alteração
LEI DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - Alteração
LEI DO SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - Alteração