Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012
EMENTA: Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; restabelece o Programa Um Computador por Aluno; altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007; altera as Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.484, de 31 de maio de 2007, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.414, de 9 de junho de 2011, 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.925, de 23 de julho de 2004, os Decretos-Leis nºs 1.455, de 7 de abril de 1976, 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/9/2012, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/9/2012, Página 12 (Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/9/2012, Página 1 (Retificação)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 411 de 2,012.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 411 de 2,012.
- Art. 34
- Art. 8º, § 24 da Lei nº 10.865, de 30/04/2004, inserido pelo art. 53 do projeto de lei de conversão
- Art. 28, inciso XXXVI da Lei nº 10.865, de 30/04/2004, inserido pelo art. 53 do projeto de lei de conversão, e art. 77
- Art. 8º, § 4º, inciso II da Lei nº 12.546, de 14/12/2011, inserido pelo art. 55 do projeto de lei de conversão
- Códigos NCM 01.03, 10.05, 11.06, 12.01, 12.08, 12.13, Capítulo 15, 23.01, 23.04, 23.06, 2309.90 do Anexo da Lei nº 12.546, de 14/12/2012, alterado pelo projeto de lei de conversão
- Art. 9º, § 8º da Lei nº 12.546, de 2011, inserido pelo art. 55 do projeto de lei de conversão
- Art. 8º, inciso XII da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, alterado pelo art. 59 do projeto de lei de conversão
- Art. 63
- Art. 64
- Art. 75
- Art. 74
- Art. 79, inciso IV
- Art. 45
- Art. 65
- Art. 66
- Art. 2º-C, do Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, inserido pelo art. 68 do projeto de lei de conversão
- Art. 42, "caput", inciso II
- Art. 9º, "caput", inciso VI e § 7º, inciso II da Lei nº 12.546, de 2011, inseridos pelo art. 55 do projeto de lei de conversão
- Art. 29, §§ 1º-A e 1º-B do Decreto-Lei nº 1.455, de 07/04/1976, inseridos pelo art. 47 do projeto de lei de conversão
- Art. 4º, § 6º, alínea "b" do inciso I e alínea "a" do inciso II e § 7º
- Art. 19-A, § 7º da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, inserido pelo art. 50 do projeto de lei de conversão
- Art. 72
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14596 de 14 de Junho de 2023 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 49, na parte em que altera o art. 20 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ; Art. 50 ; Art. 51 .
- Lei Ordinária nº 14564 de 4 de Maio de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, "caput" .
- Medida Provisória nº 1152 de 28 de Dezembro de 2022 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 49, na parte em que altera o art. 20 da Lei nº 9430, de 1996 ; Art. 50 e 51 .
- Medida Provisória nº 1095 de 31 de Dezembro de 2021 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 53, na parte em que altera os § 15 e § 23 do art. 8º da Lei nº 10. 865, de 2004 .
- Lei Ordinária nº 14108 de 16 de Dezembro de 2020 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 38-A ; Art. 38-B .
- Lei Ordinária nº 14108 de 16 de Dezembro de 2020 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 38, "caput" .
- Lei Ordinária nº 14108 de 16 de Dezembro de 2020 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 38, parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 13169 de 6 de Outubro de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, "caput" .
- Lei Ordinária nº 13097 de 19 de Janeiro de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 46, §§ 1°, 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7°, incisos I, II, III, alíneas "a", "b", § § 8°, 9°, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 .
- Lei Ordinária nº 13097 de 19 de Janeiro de 2015 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 46, § 2° incisos I, II, § 8° incisos I, II, § 10, incisos I, II .
- Lei Ordinária nº 13043 de 13 de Novembro de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 29, § 3º .
- Medida Provisória nº 656 de 7 de Outubro de 2014 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 46, §§ 1°, 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7° incisos I, II, III, alíneas "a", "b", §§ 8°, 9°, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 .
- Lei Ordinária nº 12996 de 18 de Junho de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 40, §§ 5º-A, 5º-B ; Art. 41-A, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º ; Art. 41-B ; Art. 42, inciso I, alíneas "a", "b", § 4º, incisos I, II, §§ 5º, 6º ; Art. 43, § 3º .
- Decreto nº 8234 de 2 de Maio de 2014 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 38 .
- Medida Provisória nº 638 de 17 de Janeiro de 2014 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 40, § 5º-A, incisos I, II, §§ 5º-B e 5º-C; Art. 41-A, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º ; Art. 42, inciso I, alíneas "a", "b" e § 4º, incisos I, II e §§ 5º, 6º ; Art. 43, § 3º .
- Lei Ordinária nº 12844 de 19 de Julho de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, § 6º, inciso I, alínea "e", inciso II, alínea "d" ; Art. 40, §§ 3º, 4º, inciso II ; Art. 42, inciso I ; Art. 43, incisos I, II, III, IV, V e §§ 1º, 2º .
- Lei Ordinária nº 12837 de 9 de Julho de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 29, § 3º .
- Decreto nº 7988 de 17 de Abril de 2013 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 1º a 13 .
- Medida Provisória nº 612 de 4 de Abril de 2013 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 4º, § 6º, inciso I, alínea "e", inciso II, alínea "d" ; Art. 40, §§ 3º, 4º, inciso II ; Art. 42, inciso I ; Art. 43, incisos I, II, III, IV, V e §§ 1º, 2º .
- Decreto nº 7921 de 15 de Fevereiro de 2013 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 28 a 33 .
- Decreto nº 7819 de 3 de Outubro de 2012 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 40 ; Art. 41 ; Art. 42 ; Art. 43 ; Art. 44 .
- Medida Provisória nº 582 de 20 de Setembro de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º, § 6º, inciso I, alínea "d", inciso II, alínea "c" .
Indexação
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Alíquota - Alteração - Empresa - Folha de pagamento - Salário
EXONERAÇÃO TRIBUTÁRIA
PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À ATENÇÃO ONCOLÓGICA (PRONON) - Criação - Captação - Recursos financeiros - Incentivo fiscal - Prevenção - Câncer - Pessoa física - Pessoa jurídica - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Doação - Dedução - Desconto
PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À ATENÇÃO DA SAÚDE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PRONAS/PCD) - Criação - Captação - Recursos financeiros - Estímulo - Desenvolvimento - Prevenção - Reabilitação - Pessoa com deficiência - Deficiente físico - Tratamento de saúde - Adaptação - Órtese - Prótese - Certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS) - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) - Pessoa jurídica - Pessoa física - Desconto - Dedução - Doação - Patrocínio - Imposto de renda - Percentual
PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO (PROUCA) - Restabelecimento - Escola pública - Inclusão digital
REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL (REICOMP) - Criação - Suspensão - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Isenção
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES (REPNBL-Redes) - Benefício fiscal
TELECOMUNICAÇÕES - Estação transmissora - Radiofrequência - Satélite - Taxa de fiscalização - Isenção - Tributo - Receita bruta - Venda a varejo - Equipamento - Componente - Rede de telecomunicações
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO (TFI) - Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) - Serviço Móvel Pessoal - Serviço Móvel Celular - Valor
REGIME TRIBUTÁRIO PARA INCENTIVO À MODERNIZAÇÃO E À AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA (REPORTO) - Bens - Máquina - Equipamento - Venda - Importação - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Imposto de importação - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Mercado interno - Mercadoria - Produto - Carga - Descarga - Armazenamento - Movimentação - Proteção - Meio ambiente - Monitoramento - Fluxo - Pessoa - Veículo terrestre - Embarcação - Dragagem - Treinamento - Formação profissional - Trabalhador - Centro de treinamento - Beneficiário - Isenção - Suspensão
PROGRAMA DE INCENTIVO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (INOVAR-AUTO) - Criação - Desenvolvimento tecnológico - Inovação - Segurança - Proteção - Meio ambiente - Qualidade - Eficiência - Energia elétrica - Veículo automotor - Caminhão - Ônibus - Autopeças - Empresa - Habilitação - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Crédito presumido
MERCADORIA ESTRANGEIRA - Importação - Autorização - Devolução - Origem - Destruição - Legislação - Meio ambiente - Proteção - Saúde - Segurança pública - Controle sanitário - Controle fitossanitário - Controle zoosanitário - Obrigação - Transportador - Estrangeiro - Custos - Multa - Infração
PREÇO - Transferência - Bens - Serviços - Direito adquirido - Exterior - Método - Margem - Lucro - Percentual - Fabricação - Produto farmacêutico - Produto químico - Fumo - Equipamento óptico - Equipamento cinematográfico - Equipamento fotográfico - Equipamento médico-hospitalar - Equipamento odontológico - Extração - Petróleo - Gás natural - Derivado de petróleo - Vidro - Celulose - Papel - Metalurgia
COMMODITIES - Importação - Exportação - Cotação - Bolsa de mercadorias - Bolsa de futuro - Preço - Método
MÉTODO DO PREÇO SOB COTAÇÃO NA IMPORTAÇÃO (PCI)
MÉTODO DO PREÇO SOB COTAÇÃO NA EXPORTAÇÃO (PECEX)
BENS - Exportação - Preço - Declaração - Pessoa física - Pessoa jurídica - Comparação - Bolsa de mercadorias - Bolsa de futuro
IMPOSTO - Incidência - Contribuição - Importação - Bens - Serviços - Mercadoria estrangeira - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Base de cálculo - Alíquota - Etanol - Propano - Butano - Destinação - Produção - Eteno - Propeno - Nafta - Petroquímica - Produto químico
EMPRESA - Tecnologia da informação - Serviços - Central de atendimento - Desenvolvimento - Projeto - Criação - Circuito integrado - Desconto - Contribuição - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
EMPRESA - Hotel - Tecnologia da informação - Empresa de transporte rodoviário - Transporte coletivo - Serviços - Comunicação - Contribuição - Incidência - Valor - Receita bruta - Alíquota - Redução - Substituição
EMPRESA - Contratação - Prestação de serviço - Execução - Cessão - Mão de obra - Nota fiscal - Fatura - Valor - Retenção
SEGURIDADE SOCIAL - Previdência social - Contribuição - Cálculo - Empresa - Produto industrializado - Aplicação - Valor - Receita bruta - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Não aplicação - Fabricante - Veículo automotor - Caminhão - Caminhão-trator - Trator - Aeronave - Empresa de transporte aéreo - Navegação interior
PESSOA JURÍDICA - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Desconto - Crédito presumido - Cálculo - Valor - Matéria-prima - Aquisição - Pessoa física - Atividade agropecuária - Cooperativa - Cerealista - Armazenamento - Comercialização - Insumo - Produção - Biodiesel
PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA INDÚSTRIA DE SEMICONDUTORES (PADIS) - Beneficiário - Pessoa jurídica - Investimento - Pesquisa - Desenvolvimento - Equipamento eletrônico
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA A PLATAFORMA DE EXPORTAÇÃO DE SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (REPES) - Beneficiário - Pessoa jurídica - Desenvolvimento - Software - Prestação de serviço - Tecnologia da informação - Exportação - Receita bruta - Venda - Bens - Serviços
REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL PARA EMPRESAS EXPORTADORAS (RECAP) - Beneficiário
PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL - Alíquota - Redução - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Receita bruta - Incidência - Venda a varejo - Equipamento de informática - Equipamento terminal - Processamento - Dados - Telefone celular - Monitor de vídeo - Teclado (informática) - Mouse - Processo produtivo básico (PPB) - Nota fiscal - Informação
CIGARRO - Registro - Empresa - Fabricante - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Cancelamento - Fraude - Conluio - Crime - Falsificação - Selo - Controle - Tributação - Infração - Produção - Importação - Comercialização - Tabaco - Derivado de fumo - Concessão - Renovação - Prazo - Proibição - Parente - Sócio - Diretor - Gerente - Administrador - Cônjuge - Companheiro
IMPOSTO - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Incentivo fiscal - Redução - Aplicação - Desenvolvimento regional - Pessoa jurídica - Projeto - Instalação - Ampliação - Modernização - Área - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) - Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam)
TRIBUTO FEDERAL - Incidência - Contribuição previdenciária - Banco de desenvolvimento - Agência de fomento
IMPOSTO - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Alíquota - Redução - Rendimento - Aquisição - Título mobiliário - Valores mobiliários - Pessoa jurídica - Beneficiário - Pagamento - Crédito - Remessa - Beneficiário - Residente - Residência - País estrangeiro
IMPOSTO - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) - Rendimento - Desconto - Incidência - Alíquota - Debêntures - Emissão - Projeto - Investimento - Implementação - Infraestrutura - Produção econômica - Pesquisa - Desenvolvimento - Inovação
FUNDO DE INVESTIMENTO - Criação - Recursos financeiros - Aplicação - Ativo financeiro
LICITAÇÃO - Dispensa - Contratação - Contrato - Transferência - Tecnologia - Produto - Aquisição - Sistema Único de Saúde (SUS) - Compra - Serviços - Obra pública - Limite - Valor - Percentual - Consórcio público - Sociedade de Economia Mista - Empresa pública - Autarquia - Fundação pública
TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (TIPI) - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Alíquota - Incidência - Redução - Alíquota - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Receita - Venda - Água mineral - Comercialização - Quantidade
EXONERAÇÃO TRIBUTÁRIA
PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À ATENÇÃO ONCOLÓGICA (PRONON) - Criação - Captação - Recursos financeiros - Incentivo fiscal - Prevenção - Câncer - Pessoa física - Pessoa jurídica - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Doação - Dedução - Desconto
PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À ATENÇÃO DA SAÚDE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PRONAS/PCD) - Criação - Captação - Recursos financeiros - Estímulo - Desenvolvimento - Prevenção - Reabilitação - Pessoa com deficiência - Deficiente físico - Tratamento de saúde - Adaptação - Órtese - Prótese - Certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS) - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) - Pessoa jurídica - Pessoa física - Desconto - Dedução - Doação - Patrocínio - Imposto de renda - Percentual
PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO (PROUCA) - Restabelecimento - Escola pública - Inclusão digital
REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL (REICOMP) - Criação - Suspensão - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Isenção
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES (REPNBL-Redes) - Benefício fiscal
TELECOMUNICAÇÕES - Estação transmissora - Radiofrequência - Satélite - Taxa de fiscalização - Isenção - Tributo - Receita bruta - Venda a varejo - Equipamento - Componente - Rede de telecomunicações
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO (TFI) - Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) - Serviço Móvel Pessoal - Serviço Móvel Celular - Valor
REGIME TRIBUTÁRIO PARA INCENTIVO À MODERNIZAÇÃO E À AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA (REPORTO) - Bens - Máquina - Equipamento - Venda - Importação - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Imposto de importação - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Mercado interno - Mercadoria - Produto - Carga - Descarga - Armazenamento - Movimentação - Proteção - Meio ambiente - Monitoramento - Fluxo - Pessoa - Veículo terrestre - Embarcação - Dragagem - Treinamento - Formação profissional - Trabalhador - Centro de treinamento - Beneficiário - Isenção - Suspensão
PROGRAMA DE INCENTIVO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (INOVAR-AUTO) - Criação - Desenvolvimento tecnológico - Inovação - Segurança - Proteção - Meio ambiente - Qualidade - Eficiência - Energia elétrica - Veículo automotor - Caminhão - Ônibus - Autopeças - Empresa - Habilitação - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Crédito presumido
MERCADORIA ESTRANGEIRA - Importação - Autorização - Devolução - Origem - Destruição - Legislação - Meio ambiente - Proteção - Saúde - Segurança pública - Controle sanitário - Controle fitossanitário - Controle zoosanitário - Obrigação - Transportador - Estrangeiro - Custos - Multa - Infração
PREÇO - Transferência - Bens - Serviços - Direito adquirido - Exterior - Método - Margem - Lucro - Percentual - Fabricação - Produto farmacêutico - Produto químico - Fumo - Equipamento óptico - Equipamento cinematográfico - Equipamento fotográfico - Equipamento médico-hospitalar - Equipamento odontológico - Extração - Petróleo - Gás natural - Derivado de petróleo - Vidro - Celulose - Papel - Metalurgia
COMMODITIES - Importação - Exportação - Cotação - Bolsa de mercadorias - Bolsa de futuro - Preço - Método
MÉTODO DO PREÇO SOB COTAÇÃO NA IMPORTAÇÃO (PCI)
MÉTODO DO PREÇO SOB COTAÇÃO NA EXPORTAÇÃO (PECEX)
BENS - Exportação - Preço - Declaração - Pessoa física - Pessoa jurídica - Comparação - Bolsa de mercadorias - Bolsa de futuro
IMPOSTO - Incidência - Contribuição - Importação - Bens - Serviços - Mercadoria estrangeira - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Base de cálculo - Alíquota - Etanol - Propano - Butano - Destinação - Produção - Eteno - Propeno - Nafta - Petroquímica - Produto químico
EMPRESA - Tecnologia da informação - Serviços - Central de atendimento - Desenvolvimento - Projeto - Criação - Circuito integrado - Desconto - Contribuição - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
EMPRESA - Hotel - Tecnologia da informação - Empresa de transporte rodoviário - Transporte coletivo - Serviços - Comunicação - Contribuição - Incidência - Valor - Receita bruta - Alíquota - Redução - Substituição
EMPRESA - Contratação - Prestação de serviço - Execução - Cessão - Mão de obra - Nota fiscal - Fatura - Valor - Retenção
SEGURIDADE SOCIAL - Previdência social - Contribuição - Cálculo - Empresa - Produto industrializado - Aplicação - Valor - Receita bruta - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Não aplicação - Fabricante - Veículo automotor - Caminhão - Caminhão-trator - Trator - Aeronave - Empresa de transporte aéreo - Navegação interior
PESSOA JURÍDICA - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Desconto - Crédito presumido - Cálculo - Valor - Matéria-prima - Aquisição - Pessoa física - Atividade agropecuária - Cooperativa - Cerealista - Armazenamento - Comercialização - Insumo - Produção - Biodiesel
PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA INDÚSTRIA DE SEMICONDUTORES (PADIS) - Beneficiário - Pessoa jurídica - Investimento - Pesquisa - Desenvolvimento - Equipamento eletrônico
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA A PLATAFORMA DE EXPORTAÇÃO DE SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (REPES) - Beneficiário - Pessoa jurídica - Desenvolvimento - Software - Prestação de serviço - Tecnologia da informação - Exportação - Receita bruta - Venda - Bens - Serviços
REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL PARA EMPRESAS EXPORTADORAS (RECAP) - Beneficiário
PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL - Alíquota - Redução - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Receita bruta - Incidência - Venda a varejo - Equipamento de informática - Equipamento terminal - Processamento - Dados - Telefone celular - Monitor de vídeo - Teclado (informática) - Mouse - Processo produtivo básico (PPB) - Nota fiscal - Informação
CIGARRO - Registro - Empresa - Fabricante - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Cancelamento - Fraude - Conluio - Crime - Falsificação - Selo - Controle - Tributação - Infração - Produção - Importação - Comercialização - Tabaco - Derivado de fumo - Concessão - Renovação - Prazo - Proibição - Parente - Sócio - Diretor - Gerente - Administrador - Cônjuge - Companheiro
IMPOSTO - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Incentivo fiscal - Redução - Aplicação - Desenvolvimento regional - Pessoa jurídica - Projeto - Instalação - Ampliação - Modernização - Área - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) - Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam)
TRIBUTO FEDERAL - Incidência - Contribuição previdenciária - Banco de desenvolvimento - Agência de fomento
IMPOSTO - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Alíquota - Redução - Rendimento - Aquisição - Título mobiliário - Valores mobiliários - Pessoa jurídica - Beneficiário - Pagamento - Crédito - Remessa - Beneficiário - Residente - Residência - País estrangeiro
IMPOSTO - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) - Rendimento - Desconto - Incidência - Alíquota - Debêntures - Emissão - Projeto - Investimento - Implementação - Infraestrutura - Produção econômica - Pesquisa - Desenvolvimento - Inovação
FUNDO DE INVESTIMENTO - Criação - Recursos financeiros - Aplicação - Ativo financeiro
LICITAÇÃO - Dispensa - Contratação - Contrato - Transferência - Tecnologia - Produto - Aquisição - Sistema Único de Saúde (SUS) - Compra - Serviços - Obra pública - Limite - Valor - Percentual - Consórcio público - Sociedade de Economia Mista - Empresa pública - Autarquia - Fundação pública
TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (TIPI) - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Alíquota - Incidência - Redução - Alíquota - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Receita - Venda - Água mineral - Comercialização - Quantidade