Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012

EMENTA: Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; restabelece o Programa Um Computador por Aluno; altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007; altera as Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.484, de 31 de maio de 2007, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.414, de 9 de junho de 2011, 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.925, de 23 de julho de 2004, os Decretos-Leis nºs 1.455, de 7 de abril de 1976, 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/9/2012, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/9/2012, Página 12 (Veto)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/9/2012, Página 1 (Retificação)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 411 de 2.012.
  • Art. 34
  • Art. 8º, § 24 da Lei nº 10.865, de 30/04/2004, inserido pelo art. 53 do projeto de lei de conversão
  • Art. 28, inciso XXXVI da Lei nº 10.865, de 30/04/2004, inserido pelo art. 53 do projeto de lei de conversão, e art. 77
  • Art. 8º, § 4º, inciso II da Lei nº 12.546, de 14/12/2011, inserido pelo art. 55 do projeto de lei de conversão
  • Códigos NCM 01.03, 10.05, 11.06, 12.01, 12.08, 12.13, Capítulo 15, 23.01, 23.04, 23.06, 2309.90 do Anexo da Lei nº 12.546, de 14/12/2012, alterado pelo projeto de lei de conversão
  • Art. 9º, § 8º da Lei nº 12.546, de 2011, inserido pelo art. 55 do projeto de lei de conversão
  • Art. 8º, inciso XII da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, alterado pelo art. 59 do projeto de lei de conversão
  • Art. 63
  • Art. 64
  • Art. 75
  • Art. 74
  • Art. 79, inciso IV
  • Art. 45
  • Art. 65
  • Art. 66
  • Art. 2º-C, do Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, inserido pelo art. 68 do projeto de lei de conversão
  • Art. 42, "caput", inciso II
  • Art. 9º, "caput", inciso VI e § 7º, inciso II da Lei nº 12.546, de 2011, inseridos pelo art. 55 do projeto de lei de conversão
  • Art. 29, §§ 1º-A e 1º-B do Decreto-Lei nº 1.455, de 07/04/1976, inseridos pelo art. 47 do projeto de lei de conversão
  • Art. 4º, § 6º, alínea "b" do inciso I e alínea "a" do inciso II e § 7º
  • Art. 19-A, § 7º da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, inserido pelo art. 50 do projeto de lei de conversão
  • Art. 72
Vide Norma(s):
Indexação
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Alíquota - Alteração - Empresa - Folha de pagamento - Salário
EXONERAÇÃO TRIBUTÁRIA
PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À ATENÇÃO ONCOLÓGICA (PRONON) - Criação - Captação - Recursos financeiros - Incentivo fiscal - Prevenção - Câncer - Pessoa física - Pessoa jurídica - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Doação - Dedução - Desconto
PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À ATENÇÃO DA SAÚDE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PRONAS/PCD) - Criação - Captação - Recursos financeiros - Estímulo - Desenvolvimento - Prevenção - Reabilitação - Pessoa com deficiência - Deficiente físico - Tratamento de saúde - Adaptação - Órtese - Prótese - Certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS) - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) - Pessoa jurídica - Pessoa física - Desconto - Dedução - Doação - Patrocínio - Imposto de renda - Percentual
PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO (PROUCA) - Restabelecimento - Escola pública - Inclusão digital
REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL (REICOMP) - Criação - Suspensão - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Isenção
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES (REPNBL-Redes) - Benefício fiscal
TELECOMUNICAÇÕES - Estação de transmissão - Radiofrequência - Satélite - Taxa de fiscalização - Isenção - Tributo - Receita bruta - Venda a varejo - Equipamento - Componente - Rede
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO (TFI) - Serviço Móvel Pessoal - Serviço Móvel Celular - Valor
REGIME TRIBUTÁRIO PARA INCENTIVO À MODERNIZAÇÃO E À AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA (REPORTO) - Bens - Máquina - Equipamento - Venda - Importação - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Imposto de importação - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Mercado interno - Mercadoria - Produto - Carga - Descarga - Armazenamento - Movimentação - Proteção - Meio ambiente - Monitoramento - Fluxo - Pessoa - Veículo terrestre - Embarcação - Dragagem - Treinamento - Formação profissional - Trabalhador - Centro de treinamento - Beneficiário - Isenção - Suspensão
PROGRAMA DE INCENTIVO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (INOVAR-AUTO) - Criação - Desenvolvimento tecnológico - Inovação - Segurança - Proteção - Meio ambiente - Qualidade - Eficiência - Energia elétrica - Veículo automotor - Caminhão - Ônibus - Autopeças - Empresa - Habilitação - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Crédito presumido
MERCADORIA ESTRANGEIRA - Importação - Autorização - Devolução - Origem - Destruição - Legislação - Meio ambiente - Proteção - Saúde - Segurança pública - Controle sanitário - Controle fitossanitário - Controle zoosanitário - Obrigação - Transportador - Estrangeiro - Custos - Multa - Infração
PREÇO - Transferência - Bens - Serviços - Direito adquirido - Exterior - Método - Margem - Lucro - Percentual - Fabricação - Produto farmacêutico - Produto químico - Fumo - Equipamento óptico - Equipamento cinematográfico - Equipamento fotográfico - Equipamento médico-hospitalar - Equipamento odontológico - Extração - Petróleo - Gás natural - Derivado de petróleo - Vidro - Celulose - Papel - Metalurgia
COMMODITIES - Importação - Exportação - Cotação - Bolsa de mercadorias - Bolsa de futuro - Preço - Método
MÉTODO DO PREÇO SOB COTAÇÃO NA IMPORTAÇÃO (PCI)
MÉTODO DO PREÇO SOB COTAÇÃO NA EXPORTAÇÃO (PECEX)
BENS - Exportação - Preço - Declaração - Pessoa física - Pessoa jurídica - Comparação - Bolsa de mercadorias - Bolsa de futuro
IMPOSTO - Incidência - Contribuição - Importação - Bens - Serviços - Mercadoria estrangeira - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Base de cálculo - Alíquota - Etanol - Propano - Butano - Destinação - Produção - Eteno - Propeno - Nafta - Petroquímica - Produto químico
EMPRESA - Tecnologia da informação - Serviços - Central de atendimento - Desenvolvimento - Projeto - Criação - Circuito integrado - Desconto - Contribuição - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
EMPRESA - Hotel - Tecnologia da informação - Empresa de transporte rodoviário - Transporte coletivo - Serviços - Comunicação - Contribuição - Incidência - Valor - Receita bruta - Alíquota - Redução - Substituição
EMPRESA - Contratação - Prestação de serviço - Execução - Cessão - Mão de obra - Nota fiscal - Fatura - Valor - Retenção
SEGURIDADE SOCIAL - Previdência social - Contribuição - Cálculo - Empresa - Produto industrializado - Aplicação - Valor - Receita bruta - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Não aplicação - Fabricante - Veículo automotor - Caminhão - Caminhão-trator - Trator - Aeronave - Empresa de transporte aéreo - Navegação interior
PESSOA JURÍDICA - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Desconto - Crédito presumido - Cálculo - Valor - Matéria-prima - Aquisição - Pessoa física - Atividade agropecuária - Cooperativa - Cerealista - Armazenamento - Comercialização - Insumo - Produção - Biodiesel
PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA INDÚSTRIA DE SEMICONDUTORES (PADIS) - Beneficiário - Pessoa jurídica - Investimento - Pesquisa - Desenvolvimento - Equipamento eletrônico
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA A PLATAFORMA DE EXPORTAÇÃO DE SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (REPES) - Beneficiário - Pessoa jurídica - Desenvolvimento - Software - Prestação de serviço - Tecnologia da informação - Exportação - Receita bruta - Venda - Bens - Serviços
REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL PARA EMPRESAS EXPORTADORAS (RECAP) - Beneficiário
PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL - Alíquota - Redução - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Receita bruta - Incidência - Venda a varejo - Equipamento de informática - Equipamento terminal - Processamento - Dados - Telefone celular - Monitor de vídeo - Teclado (informática) - Mouse - Processo produtivo básico (PPB) - Nota fiscal - Informação
CIGARRO - Registro - Empresa - Fabricante - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Cancelamento - Fraude - Conluio - Crime - Falsificação - Selo - Controle - Tributação - Infração - Produção - Importação - Comercialização - Tabaco - Derivado de fumo - Concessão - Renovação - Prazo - Proibição - Parente - Sócio - Diretor - Gerente - Administrador - Cônjuge - Companheiro
IMPOSTO - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Incentivo fiscal - Redução - Aplicação - Desenvolvimento regional - Pessoa jurídica - Projeto - Instalação - Ampliação - Modernização - Área - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) - Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam)
TRIBUTO FEDERAL - Incidência - Contribuição previdenciária - Banco de desenvolvimento - Agência de fomento
IMPOSTO - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Alíquota - Redução - Rendimento - Aquisição - Título mobiliário - Valores mobiliários - Pessoa jurídica - Beneficiário - Pagamento - Crédito - Remessa - Beneficiário - Residente - Residência - País estrangeiro
IMPOSTO - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) - Rendimento - Desconto - Incidência - Alíquota - Debêntures - Emissão - Projeto - Investimento - Implementação - Infraestrutura - Produção econômica - Pesquisa - Desenvolvimento - Inovação
FUNDO DE INVESTIMENTO - Criação - Recursos financeiros - Aplicação - Ativo financeiro
LICITAÇÃO - Dispensa - Contratação - Contrato - Transferência - Tecnologia - Produto - Aquisição - Sistema Único de Saúde (SUS) - Compra - Serviços - Obra pública - Limite - Valor - Percentual - Consórcio público - Sociedade de Economia Mista - Empresa pública - Autarquia - Fundação pública
TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (TIPI) - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Alíquota - Incidência - Redução - Alíquota - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Receita - Venda - Água mineral - Comercialização - Quantidade