Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.767, DE 27 DE JUNHO DE 2012

EMENTA: Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de produtos médicos para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/6/2012, Página 3 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/8/2012, Página 11 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração Federal - Licitação - Edital - Margem de preferência
MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR - Produto médico - Processo produtivo básico (PPB) - Equipamento médico-hospitalar - Aquisição - Compra