Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.843, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012

EMENTA: Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de disco para moeda, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/11/2012, Página 7 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/12/2012, Página 5 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - Licitação - Margem de preferência - Pregão eletrônico
AQUISIÇÃO - Compra - Disco - Aço - Moeda