Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.756, DE 14 DE JUNHO DE 2012

EMENTA: Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de produtos de confecções, calçados e artefatos, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/6/2012, Página 7 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração Federal - Licitação - Margem de preferência - Aquisição - Produto - Confecção - Calçado - Edital - Pregão eletrônico
PRODUTO MANUFATURADO