Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 7 DE AGOSTO DE 2014

EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/8/2014, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/8/2014, Página 6 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: Vide ADI nº 5.216/2015.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 231 de 2.014.
  • Art. 4º, § 5º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, alterado pelo art. 1º do projeto de lei - (Mantém Veto)
  • Art. 18-A, § 23 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, inserido pelo art. 1º do projeto de lei - (Mantém Veto)
  • Art. 60-C, da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, inserido pelo art. 1º do projeto de lei - (Mantém Veto)
  • Art. 4º - (Mantém Veto)
Indexação