Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.746, DE 5 DE JUNHO DE 2012
EMENTA: Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/6/2012, Página 9 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 10179 de 18 de Dezembro de 2019 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º ao 14 .
- Decreto nº 9178 de 23 de Outubro de 2017 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º, Parágrafo único ; Art. 7º ; Art. 10, "caput", inciso I, alíneas "a", "b" ; Art. 11, "capiut", inciso I, alínea "c" .
- Decreto nº 9178 de 23 de Outubro de 2017 (Poder Executivo) - (Alteração). Ementa ; Art. 1º ; Art. 2º, "caput", Parágrafo único ; Art. 3º ; Art. 4º, "caput", incisos I, VI a VIII ; Art. 5º ; Art. 8º ; Art. 9º ; Art. 10, "caput", incisos I, V, VI, VIII, § 2º ; Art. 11, incisos I, alínea "b", II, III ; Art. 12 ; Art. 15, "caput", § 2º ; Art. 16 .
Indexação
LICITAÇÃO - Adminstração pública - Administração federal - Adminstração direta - Autarquia - Fundação pública - Empresa estatal dependente - Contratação - Aquisição - Compra - Instrumento convocatório - Edital - Bens públicos - Critério - Diretrizes - Desenvolvimento sustentável - Impacto ambiental - Fauna - Flora - Recursos naturais - Produto florestal - Madeira - Solo - Água - Inovação - Procedência - Manejo ecológico - Reflorestamento - Material reciclado - Produto biodegradável - Resíduo biodegradável
COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE SUSTENTABILIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (CISAP) - Criação - Competência - Membro
COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE SUSTENTABILIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (CISAP) - Criação - Competência - Membro