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Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.952, DE 25 DE JUNHO DE 2009

EMENTA: Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/6/2009, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/6/2009, Página 12 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 488 de 2.009.
  • Art. 7º
  • Art. 8º, inciso II
Indexação
UNIÃO FEDERAL - Amazônia Legal - Regularização fundiária - Terras públicas - Alienação - Concessão - Imóvel - Utilização - Terras indígenas - Reserva indígena - Floresta pública - Unidade de conservação da natureza - Área - Comunidade tradicional - Quilombola - Terreno de marinha
TERRA DEVOLUTA
TERRAS RURAIS - Colonização - Projeto - Assentamento - Reforma agrária - Zona rural
TERRENO URBANO - Zona urbana - INCRA
OCUPAÇÃO RURAL
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - Competência
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - Imóvel - Doação - Área - Faixa de fronteira - Municípios - Zona urbana - Expansão - Desenvolvimento
UNIÃO FEDERAL - Venda direta - Imóvel residencial - Amazônia Legal - Ocupação - Período - Cinco - Anos
AMAZÔNIA LEGAL - Estados - Aprovação - Zoneamento ecológico-econômico - Convênio - União Federal - Prazo - Proibição

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