Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.952, DE 25 DE JUNHO DE 2009

EMENTA: Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/6/2009, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/6/2009, Página 12 (Veto)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIN nº 4.269/2009.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 488 de 2,009.
  • Art. 7º
  • Art. 8º, inciso II
Vide Norma(s):
Indexação
UNIÃO - Amazônia Legal - Regularização fundiária - Terras públicas - Alienação - Concessão (administração pública) - Imóvel - Utilização - Terras indígenas - Reserva indígena - Floresta pública - Unidade de conservação - Área - Comunidade tradicional - Quilombola - Terreno de marinha
TERRA DEVOLUTA
ÁREA RURAL - Colonização - Projeto - Assentamento - Reforma agrária - Área rural
TERRENO URBANO - Área urbana - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - Competência - Imóvel - Doação - Área - Faixa de fronteira - Município - Área urbana - Expansão - Desenvolvimento
UNIÃO - Venda direta - Imóvel residencial - Amazônia Legal - Ocupação - Período - Cinco - Anos
AMAZÔNIA LEGAL - Estado (ente federado) - Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) - Convênio - União - Prazo - Proibição