Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.952, DE 25 DE JUNHO DE 2009
EMENTA: Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/6/2009, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/6/2009, Página 12 (Veto)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIs nºs 4.269/2009 e 4.866/2012.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 488 de 2.009.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 488 de 2.009.
- Art. 7º
- Art. 8º, inciso II
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14757 de 19 de Dezembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 15-A, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 16-A, "caput", incisos I, II, III, §§ 1º, 2º, 3º .
- Lei Ordinária nº 14757 de 19 de Dezembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 19, "caput", § 3º .
- Lei Ordinária nº 14285 de 29 de Dezembro de 2021 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 22, "caput", § 5º .
- Decreto nº 10592 de 24 de Dezembro de 2020 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Medida Provisória nº 910 de 10 de Dezembro de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Ementa ; Art. 1º, "caput" ; Art. 2º, "caput", incisos VIII a XI ; Art. 3º, "caput", parágrafo único ; Art. 4º, "caput", § 2º ; Art. 5º, "caput", incisos IV, V, parágrafo único, incisos I, II, III ; Art. 6º, "caput", § 4º ; Art. 13, "caput", § 1º, incisos I, II, III, alíneas "a" a "d", itens 1 a 4, alíneas "e", "f", inciso IV, §§ 2º, 3º, incisos I a VII, § 4º ; Art. 15, "caput", incisos II, III, §§ 1º, 1º-A, 7º, 8º ; Art. 19, "caput", § 1º ; Art. 23, "caput", incisos I, II, §§ 2º, 3º ; Art. 24 ; Art. 25, "caput" ; Art. 26, "caput", §§ 1º, 5º ; Art. 28, "caput", § 2º ; Art. 33, "caput", §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 34 ; Art. 38, "caput", parágrafo único, inciso I ; Art. 40-A, "caput" ; Art. 40-B .
- Medida Provisória nº 910 de 10 de Dezembro de 2019 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 5º, § 1º ; Art. 13, parágrafo único ; Art. 15, "caput", inciso IV .
- Lei Ordinária nº 13844 de 18 de Junho de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 33 .
- Medida Provisória nº 870 de 1º de Janeiro de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33, "caput" .
- Decreto nº 9309 de 15 de Março de 2018 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Lei Ordinária nº 13465 de 11 de Julho de 2017 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, incisos III, IV, V, X ; Art. 5º, inciso IV, § 1º, incisos I a IV ; Art. 6º, §§ 1º, 3º ; Art. 11 ; Art. 12, "caput", §§ 1º a 4º ; Art. 14 ; Art. 15, 'caput", incisos I a IV, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 16, "caput", §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 17, §§ 1º a 4º ; Art. 18, 'caput", §§ 1º a 7º, incisos I, II, alíneas "a", "b", III, §§ 8º, 9º, 10 ; Art. 19, 'caput", incisos I, II, §§ 1º, 2º ; Art. 20 ; Art. 21, § 3º ; Art. 22, §§ 2º, 4º ; Art. 23, § 3º ; Art. 30 ; Art. 33 ; Art. 38, Parágrafo único, incisos I, II ; Art. 40-A, "caput", §§ 1º, 2º, 3º, incisos I, II .
- Lei Ordinária nº 13465 de 11 de Julho de 2017 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 5º, § 2º ; Art. 18, Parágrafo único ; Art. 30, "caput", incisos I, II, III, IV e §§ 1º, 2º ; Art. 15, §§ 4º, 5º .
- Medida Provisória nº 759 de 22 de Dezembro de 2016 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º, Parágrafo único, incisos I a IV ; Art. 6º, §§ 1º e 3º ; Art. 11 ; Art. 12, "caput", §§ 1º, incisos I a VIII, 2º a 4º ; Art. 15, "caput", incisos I a IV, §§ 2º a 5º ; Art. 16, "caput" e Parágrafo único ; Art. 17, §§ 1º a 4º ; Art. 18, "caput", §§ 1º a 4º ; Art. 19, "caput", incisos I e II, §§ 1º e 2º ; Art. 19-A ; Art. 20, "caput" ; Art. 22, §§ 2º e 4º ; Art. 23, § 3º ; Art. 30 ; Art. 33 ; Art. 38, Parágrafo único, incisos I e II ; Art. 40-A, "caput", § 1º, incisos I a V, e § 2º .
- Medida Provisória nº 759 de 22 de Dezembro de 2016 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º, § 2º ; Art. 18, Parágrafo único ; Art. 23, § 3º .
- Medida Provisória nº 756 de 19 de Dezembro de 2016 (Poder Executivo) - (Aplicação). (Sem eficácia).
- Decreto nº 8273 de 26 de Junho de 2014 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 33 .
- Decreto nº 7341 de 22 de Outubro de 2010 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Decreto nº 6992 de 28 de Outubro de 2009 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
Indexação
UNIÃO - Amazônia Legal - Regularização fundiária - Terras públicas - Alienação - Concessão (administração pública) - Imóvel - Utilização - Terras indígenas - Reserva indígena - Floresta pública - Unidade de conservação - Área - Comunidade tradicional - Quilombolas - Terreno de marinha
TERRA DEVOLUTA
ÁREA RURAL - Colonização - Projeto - Assentamento - Reforma agrária - Área rural
TERRENO URBANO - Área urbana - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - Competência - Imóvel - Doação - Área - Faixa de fronteira - Município - Área urbana - Expansão - Desenvolvimento
UNIÃO - Venda direta - Imóvel residencial - Amazônia Legal - Ocupação - Período - Cinco - Anos
AMAZÔNIA LEGAL - Estado (ente federado) - Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) - Convênio - União - Prazo - Proibição
TERRA DEVOLUTA
ÁREA RURAL - Colonização - Projeto - Assentamento - Reforma agrária - Área rural
TERRENO URBANO - Área urbana - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - Competência - Imóvel - Doação - Área - Faixa de fronteira - Município - Área urbana - Expansão - Desenvolvimento
UNIÃO - Venda direta - Imóvel residencial - Amazônia Legal - Ocupação - Período - Cinco - Anos
AMAZÔNIA LEGAL - Estado (ente federado) - Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) - Convênio - União - Prazo - Proibição