Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004

Lei de Parceria Público-Privada (2004); Lei das PPPs

EMENTA: Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/2004, Página 6 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/2004, Página 17 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1006 de 2,004.
  • Art. 11, inciso II
  • Art. 28, § 3º
Vide Norma(s):
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