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Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004

EMENTA: Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/2004, Página 6 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/2004, Página 17 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1006 de 2,004.
  • Art. 11, inciso II
  • Art. 28, § 3º
Vide Norma(s):
Indexação
LICITAÇÃO - Parceria público-privada - Setor público - Setor privado - Contratação - Contrato administrativo - Concessão - União Federal - Estados - Municípios - Distrito Federal
SERVIÇOS PÚBLICOS - Administração pública
OBRA PÚBLICA
PIPS - Incentivo
FUNDO GARANTIDOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (FGP) - Criação - Competência - Cota - Integralização - Ações - União Federal
LEI DAS PPPs

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