Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004
Lei de Parceria Público-Privada (2004); Lei das PPPs
EMENTA: Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/2004, Página 6 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/2004, Página 17 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1006 de 2.004.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1006 de 2.004.
- Art. 11, inciso II
- Art. 28, § 3º
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14227 de 20 de Outubro de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 8º, "caput", inciso IV .
- Lei Ordinária nº 14133 de 1º de Abril de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 10, "caput" .
- Medida Provisória nº 896 de 6 de Setembro de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 10, "caput", Inciso VI .
- Lei Ordinária nº 13529 de 4 de Dezembro de 2017 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, § 4º, inciso I .
- Lei Ordinária nº 13137 de 19 de Junho de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, Parágrafo único ; Art. 14-A .
- Lei Ordinária nº 13097 de 19 de Janeiro de 2015 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 5º-A, Incisos I, II, alíneas "a", "b", "c", "d", §§ 1°, 2° .
- Lei Ordinária nº 13097 de 19 de Janeiro de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 5º, § 2°, inciso I .
- Lei Ordinária nº 13043 de 13 de Novembro de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 6º, § 3º, inciso III, §§ 4º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12 .
- Lei Ordinária nº 13043 de 13 de Novembro de 2014 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 12766 de 27 de Dezembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 5º, inciso XI ; Art. 6º, §§ 1º, 2º, 3º, incisos I, II, §§ 4º, 5º ; Art. 7º, §§ 1º, 2º ; Art. 10, § 4º ; Art. 16 ; Art. 18, §§ 4º, 5º, incisos I, II, §§ 9º, 10, 11, 12, 13 ; Art. 28 .
- Medida Provisória nº 575 de 7 de Agosto de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º, §§ 1º, 2º, 3º, incisos I, II e § 4º ; Art. 7º, §§ 1º, 2º ; Art. 18, §§ 4º, 5º, incisos I, II e §§ 9º, 10, 11, 12, 13 ; Art. 28, "caput" .
- Lei Ordinária nº 12409 de 25 de Maio de 2011 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 16, § 8º ; Art. 18, § 8º .
- Medida Provisória nº 513 de 26 de Novembro de 2010 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 16, § 8º ; Art. 18, § 8º .
- Lei Ordinária nº 12024 de 27 de Agosto de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 28, § 2º .
- Decreto nº 6951 de 27 de Agosto de 2009 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 16 .
- Decreto nº 5977 de 1º de Dezembro de 2006 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 3º, caput e § 1º .
- Decreto nº 5411 de 6 de Abril de 2005 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 16.
- Decreto nº 5385 de 4 de Março de 2005 (Poder Executivo) - (Aplicação).
Indexação
LICITAÇÃO - Parceria público-privada - Setor público - Setor privado - Contratação - Contrato administrativo - Concessão (administração pública) - União - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil)
SERVIÇOS PÚBLICOS - Administração pública
OBRA PÚBLICA - Programa de Incentivo a Implementação de Projetos de Interesse Social (Pips) - Incentivo
FUNDO GARANTIDOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (FGP) - Criação - Competência - Cota - Integralização - Ações - União
LEI DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (2004)
SERVIÇOS PÚBLICOS - Administração pública
OBRA PÚBLICA - Programa de Incentivo a Implementação de Projetos de Interesse Social (Pips) - Incentivo
FUNDO GARANTIDOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (FGP) - Criação - Competência - Cota - Integralização - Ações - União
LEI DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (2004)