Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998

EMENTA: Altera dispositivos das Leis nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/5/1998, Página 1 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1998, Página 2987 Vol. 5 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/5/1998, Página 29 (Veto)
Observação: Vide ADIN nº 1.923/1998.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 621 de 1.998.
  • Art. 18 - (Mantém Veto)
  • Art. 65, § 2º, inciso I da Lei n. 8666/93, na redação do Art. 1º do projeto - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
Indexação
LICITAÇÃO - Contrato - Administração pública - Alteração - Normas
LICITAÇÃO - Bens - Destinação - Pesquisa científica e tecnológica - Hipótese - Origem - Recursos financeiros - CAPES - FINEP - CNPQ - Contratação - Fornecimento - Energia elétrica - Concessão - Autorização - Serviço público - Distribuição - Independência - Produção - Relação - Administração pública - Dispensa
SERVIÇO PÚBLICO - Produção - Energia elétrica - Correlação - Opção - Regime - Concessão - Consórcio de empresas - Normas - Alteração
ANEEL - Critérios - Condicionamento - Autorização - Concessão -
Comercialização - Privatização - Serviço público - Energia elétrica
PODER EXECUTIVO - Autorização - Reestruturação - ELETROBRÁS - ELETRONORTE - ELETROSUL - CHESF - FURNAS - Objetivo - Privatização
MERCADO - Objetivo - Negociação - Venda a atacado - Energia elétrica - Criação
SERVIÇO PÚBLICO - Serviço postal - Agência postal - Franquia postal - Exploração - Critérios - Prazo - Validade - Autorização
RESERVA GLOBAL DE REVERSÃO (RGR) - Extinção - ANEEL - Energia elétrica - Revisão - Tarifa - Encargo
OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELÉTRICO (ONS)