Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.840, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012

EMENTA: Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de perfuratrizes e patrulhas mecanizadas, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/11/2012, Página 6 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - Licitação - Margem de preferência - Pregão eletrônico
PERFURATRIZ - Aquisição - Compra
EQUIPAMENTO AGRÍCOLA - Trator
MÁQUINA AGRÍCOLA