Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.481, DE 31 DE MAIO DE 2007

EMENTA: Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 31/5/2007, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 31/5/2007, Página 14 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 353 de 2.007.
  • Art. 17, § 7º da Lei nº 8.666, de 21/06/93, acrescido pelo art. 3º do Projeto de Lei de Conversão
  • Art. 16 A19
Indexação
IMÓVEL - Terreno - Domínio - União Federal - Regularização - Ocupação - Utilização - Demarcação
PATRIMÔNIO DA UNIÃO - Competência - Objetivo - Secretaria do Patrimônio da União - Assentamento populacional - Cadastramento - Inscrição - População - Baixa renda - Zona urbana
PESSOA CARENTE - Isenção - Pagamento - Foro - Laudêmio - Imóvel - Propriedade - União Federal
BENS IMÓVEIS - Fundos - Regime Geral de Previdência Social - RFFSA - Alienação - Leilão - INSS - Avaliação
ÓRGÃO PÚBLICO - União Federal - Estados - Municípios - Cartório de títulos e documentos - Preferência - Atendimento - Serviço - Regularização - Bens imóveis - Correlação - Cumprimento
BENS IMÓVEIS - Inscrição - Ocupação - Residência - Concessão
HABITAÇÃO POPULAR
UNIÃO FEDERAL - Doação - Alienação - Imóvel - Receita - Aplicação - Amortização - Dívida pública - Tesouro Nacional
ENFITÊUSE
CÓDIGO CIVIL (2002) - Alteração
LEI DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO - Alteração
LEI DE LICITAÇÃO - Alteração
LEI DO SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - Alteração
LEI DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - Alteração
LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS - Alteração