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Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011

EMENTA: Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis nºs 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 5/8/2011, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/8/2011, Página 1 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Vide Norma(s):
Indexação
REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (RDC) - Criação - Licitação - Contrato - Realização - Jogos Olímpicos, 2016 - Jogos Paraolímpicos, 2016 - Copa das Confederações - FIFA, 2013 - Copa do Mundo, 2014 - Autoridade Pública Olímpica
AEROPORTO - Obra pública - infraestrutura aeronáutica - Cidade - Sede - Empreitada - Obra de engenharia - Ampliação - Reforma - Licitação - Procedimento - Dispensa - Inexigibilidade
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Organização administrativa
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Competência
SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Competência
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Competência
CONSELHO DE AVIAÇÃO CIVIL - Competência
SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL - Competência
MINISTRO DE ESTADO - Titular
MINISTÉRIO DA DEFESA - Competência
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - Minstério da Cultura - Ministério da Defesa - Ministério da Justiça
AVIAÇÃO CIVIL - Competência - Ministério da Defesa - Transferência - Secretaria de Aviação Civil
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Servidor público civil - Militar - Requisição - Cessão - Sistema de Proteção da Amazônia - Arquivo Nacional - Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - Ministério da Defesa - Ministério da Justiça - Disposição - Exercício - 2010 - 2011
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Servidor público civil - Militar - Designação - Exercício - Gratificação de Representação - Gratificação de Exercício em Cargo de Confiança
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FERROVIÁRIA FEDERAL - Incorporação - Inclusão - Integração - Pessoal - Segurança pública - Ferrovia - Rede Ferroviária Federal - Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) - Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre (TRENSURB)
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - Competência
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (INFRAERO) - Competência
PROGRAMA FEDERAL DE AUXÍLIO A AEROPORTOS - Recursos financeiros - Destinação
MINISTRO DE ESTADO - Presidência da República - Secretaria de Aviação Civil - Cargo público - Criação
CARGO DE NATUREZA ESPECIAL (CNE) - Secretário - Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - Transformação
MINISTÉRIO DA DEFESA - Pessoal - Contrato por prazo determinado - Controle - Tráfego aéreo - Prorrogação - Validade
COMANDO DA AERONÁUTICA - Contratação - Controlador de tráfego aéreo
FUNDO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (FNAC) - Criação
MINISTÉRIOS - Organização administrativa
DÍVIDA PÚBLICA - Dívida mobiliária - Responsabilidade - Municípios - Refinanciamento - Empréstimo - Financiamento - Banco estrangeiro - Fomento - Cooperação - Governo estrangeiro - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Caixa Econômica Federal (CEF)

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