Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.295, DE 4 DE AGOSTO DE 1997

EMENTA: Regulamenta o disposto no art. 24, inciso IX, da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/8/1997, Página 16698 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 5253 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Normas - Licitação - Dispensa - Processo - Aquisição - Equipamento militar - Serviço técnico - Contratação - Serviços especiais