Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.440, DE 7 DE JULHO DE 2011
EMENTA: Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/7/2011, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) - Alteração
JUSTIÇA DO TRABALHO - Débito trabalhista - Dívida - Prova - Inexistência
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (CNDT) - Criação - Validade - Prazo
REGULARIDADE FISCAL - Documentação
LICITAÇÃO - Habilitação
JUSTIÇA DO TRABALHO - Débito trabalhista - Dívida - Prova - Inexistência
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (CNDT) - Criação - Validade - Prazo
REGULARIDADE FISCAL - Documentação
LICITAÇÃO - Habilitação