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Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997

Lei Geral de Telecomunicações

EMENTA: Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/7/1997, Página 15081 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 4116 Vol. 7 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 29/8/1995, Página 20098 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
TELECOMUNICAÇÕES
SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
TELECOMUNICAÇÕES - Concessões
TELECOMUNICAÇÕES - Permissões
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - Atribuições
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - Criação
TELECOMUNICAÇÕES POR SATÉLITES
FUNDO DE FISCALIZAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES
SERVIÇO MÓVEL CELULAR
SERVIÇO MÓVEL CELULAR - Concessões
EMPRESAS DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR
SERVIÇO MÓVEL CELULAR - Exploração
SERVIÇO LIMITADO
SERVIÇO DE TRANSPORTE DE SINAIS DE TELECOMUNICAÇÕES POR SATÉLITES - Concessões
SERVIÇO DE TRANSPORTE DE SINAIS DE TELECOMUNICAÇÕES POR SATÉLITES
SERVIÇO DE VALOR ADICIONAL
SERVIÇOS PÚBLICOS - Concessão
SERVIÇOS PÚBLICOS - Permissão
SERVIÇO DE RADIOCOMUNICAÇÃO MÓVEL TERRESTRE PÚBLICO - RESTRITO
SERVIÇO DE RADIOCOMUNICAÇÃO MÓVEL TERRESTRE PÚBLICO - RESTRITO - Permissão
RADIOFREQUÊNCIAS
TELEVISÃO À CABO
TELEFONES
SERVIÇOS DE TELEFONES
LISTA TELEFÔNICA
LISTA TELEFÔNICA - Publicidade
FUNÇÃO COMISSIONADA DE TELECOMUNICAÇÕES
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - Pessoal
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - Conselho diretor
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - Conselho consultivo
TELECOMUNICAÇÕES - Tarifas
EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES - Privatização
SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
REDES DE TELECOMUNICAÇÕES
LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES

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