Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.223, DE 3 DE ABRIL DE 2014

EMENTA: Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de brinquedos, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/4/2014, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - Licitação - Margem de preferência - Pregão eletrônico
AQUISIÇÃO - Brinquedo - Jogo - Esporte - Produto manufaturado - Acessórios - Parte