Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.279, DE 12 DE JANEIRO DE 1996
EMENTA: Acresce parágrafo ao artigo 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 13/1/1996, Página 552 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 10/4/1996, Página 4605 (Perda de Eficácia)
- Diário do Congresso Nacional - 10/4/1996, Página 03050 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 160 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Licitação - Contrato público - alteração - Legislação - prorrogação - Prazo