Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.546, DE 2 DE AGOSTO DE 2011

EMENTA: Regulamenta o disposto nos §§ 5º a 12 do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e institui a Comissão Interministerial de Compras Públicas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/8/2011, Página 45 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LICITAÇÃO - Produto manufaturado - Margem de preferência - Serviços - Compensação - Comércio - Indústria - Tecnologia - Inovação tecnológica - Financiamento - Acesso - Condição
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração Federal - Contrato - Tecnologia da informação
COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE COMPRAS PÚBLICAS (CI-CP) - Criação - Competência - Membro